Súmula 716 do STF
“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.”
É possível conseguir progressão de regime enquanto o processo ainda está em fase de recurso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 716 do STF admite expressamente a progressão de regime de cumprimento da pena, ou a aplicação imediata de regime menos severo fixado na sentença, antes do trânsito em julgado da condenação. O réu preso durante o recurso pode, portanto, pleitear o benefício sem esperar o encerramento definitivo do processo.
Execução provisória em favor do réu
A lógica do enunciado é impedir que a pendência de recurso prejudique o preso. Se o tempo de prisão cautelar já cumprido, somado aos demais requisitos, autorizaria a progressão caso a pena estivesse transitada em julgado, não faz sentido negar o benefício apenas porque o processo ainda não terminou.
A súmula abrange duas situações: a progressão de regime propriamente dita, com base no tempo de prisão já cumprido, e a aplicação imediata do regime menos severo determinado na própria sentença condenatória.
Requisitos e análise caso a caso
A progressão antes do trânsito em julgado segue os mesmos requisitos da progressão comum: cumprimento do lapso temporal exigido e mérito do condenado. A súmula não cria atalho, apenas antecipa o momento em que o benefício pode ser examinado.
Os tribunais avaliam caso a caso o preenchimento dessas condições, e a formação da guia de execução provisória costuma ser o passo prático para viabilizar o pedido perante o juízo da execução.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 82.414
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. COMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a exigência de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, determinada pelo Juízo da Execução e confirmada pelo Tribunal de Justiça…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 269.755
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Análise do cumprimento do requisito subjetivo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, para que o paciente tivesse restaurada a progressão para o regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível avaliar a existência do requisito subjetivo para a progress…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 269.399
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/04/2026
Ementa: Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que, ao denegar a ordem, manteve o indeferimento de progressão de regime prisional, ao fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal…
SEGUNDO AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 102
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 14/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Segundo agravo regimental na execução penal. PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCURSO DE CRIMES COM E SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em sede de execução penal, determinou a retificação do cálculo de pena para …
HC 269.602
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 14/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente, que cumpre pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em decorrência de condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável, requereu ao Juízo das Execuções Penais a retificação dos cálculos referentes à progressão de regime, pedido que foi indeferido. II. QU…
RCL 88.886
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Enunciado nº 26 da súmula vinculante. Realização de exame criminológico: fundamentação suficiente. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisão mediante a qual se afastou a exigência de exame criminológico e restabelecer acórdão do TJSP na qual se determinou a realização do exame …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.