Súmula 716 do STF
“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.”
É possível conseguir progressão de regime enquanto o processo ainda está em fase de recurso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 716 do STF admite expressamente a progressão de regime de cumprimento da pena, ou a aplicação imediata de regime menos severo fixado na sentença, antes do trânsito em julgado da condenação. O réu preso durante o recurso pode, portanto, pleitear o benefício sem esperar o encerramento definitivo do processo.
Execução provisória em favor do réu
A lógica do enunciado é impedir que a pendência de recurso prejudique o preso. Se o tempo de prisão cautelar já cumprido, somado aos demais requisitos, autorizaria a progressão caso a pena estivesse transitada em julgado, não faz sentido negar o benefício apenas porque o processo ainda não terminou.
A súmula abrange duas situações: a progressão de regime propriamente dita, com base no tempo de prisão já cumprido, e a aplicação imediata do regime menos severo determinado na própria sentença condenatória.
Requisitos e análise caso a caso
A progressão antes do trânsito em julgado segue os mesmos requisitos da progressão comum: cumprimento do lapso temporal exigido e mérito do condenado. A súmula não cria atalho, apenas antecipa o momento em que o benefício pode ser examinado.
Os tribunais avaliam caso a caso o preenchimento dessas condições, e a formação da guia de execução provisória costuma ser o passo prático para viabilizar o pedido perante o juízo da execução.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RCL 88.886
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Enunciado nº 26 da súmula vinculante. Realização de exame criminológico: fundamentação suficiente. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisão mediante a qual se afastou a exigência de exame criminológico e restabelecer acórdão do TJSP na qual se determinou a realização do exame …
HC 267.823
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO INATINGIDO. ART. 112, DA LEI 7.210/1984. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente que “[...] atualmente cumpre pena total de 14 anos de reclusão, por delitos gravíssimos, hediondos, a saber, crime sexual contra duas crianças, com oito e onze anos, filhos de s…
RCL 85.895
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE 26. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisão judicial que afastara a exigência de exame criminológico determinada pelo Juízo da Execução Penal como con…
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE 26. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisão judicial que afastara a exigência de exame criminológico determinada pelo Juízo da Execução Penal como con…
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RCL 86.221
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE 26. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CITAÇÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisão judicial que afastara a exigência de exame criminológico determinada pelo Juízo da Exe…
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