Quem está preso preventivamente pode ir para o semiaberto antes da sentença definitiva?

O fundamento da súmula

Quem está preso preventivamente e é condenado a regime semiaberto ficaria em situação pior do que a fixada na própria sentença se tivesse de aguardar o trânsito em julgado no regime fechado. A súmula corrige essa distorção, permitindo a aplicação imediata do regime menos severo determinado na condenação.

O tempo de prisão provisória conta como pena cumprida para fins de execução. Por isso, o enunciado também admite a progressão de regime antes do trânsito em julgado, na chamada execução provisória em favor do réu preso.

Como o benefício é analisado

A aplicação do regime menos severo fixado na sentença tende a ser imediata, mas a progressão propriamente dita exige o preenchimento dos requisitos objetivo (tempo de cumprimento) e subjetivo (mérito do condenado), avaliados pelo juízo competente.

Os tribunais examinam caso a caso o preenchimento desses requisitos, e a existência de recurso da acusação não impede, por si só, a concessão do benefício. O pedido é dirigido ao juízo que estiver responsável pela execução provisória da pena.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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