Aluno que pagou taxa de matrícula em universidade federal pode pedir o dinheiro de volta?

Por que a cobrança é indevida

O STF decidiu que exigir taxa de matrícula em universidade pública contraria a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, garantida pela Constituição. A tese alcança as universidades públicas, incluindo as federais, que não podem condicionar a matrícula a esse pagamento.

Como a cobrança foi declarada incompatível com a Constituição, o valor pago pelo aluno não tem causa jurídica válida, o que dá suporte à pretensão de reaver a quantia.

O que considerar antes de pedir a devolução

A tese do Tema 40 declara a inconstitucionalidade da cobrança, mas não disciplina o procedimento de restituição nem questões como prazo prescricional, que dependem da legislação aplicável e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

Na prática, o aluno deve reunir a prova do pagamento e formular o pedido administrativa ou judicialmente. O sucesso da restituição depende das circunstâncias concretas, como a data do pagamento e a comprovação dos valores.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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