Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF reconheceu no Tema 241 que é compatível com a Constituição a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicar o exame de suficiência como condição de acesso à advocacia. A exigência tem base legal, hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, e foi validada pela Corte.
A exigência de aprovação em exame de suficiência para inscrição como advogado não decorre de ato unilateral da OAB: ela está prevista em lei desde o artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e permanece no artigo 8º, inciso IV, do Estatuto da Advocacia.
Ao julgar o tema em repercussão geral, o STF declarou que tanto a exigência quanto a atribuição da OAB para aplicar a prova são constitucionais. A entidade, portanto, age dentro de suas prerrogativas ao condicionar a inscrição à aprovação no exame.
O bacharel em direito que não foi aprovado no Exame de Ordem não consegue, em regra, obter judicialmente a inscrição na OAB, pois a tese firmada pelo STF orienta a solução dos casos idênticos nos demais órgãos do Judiciário.
Discussões sobre a condução de uma edição específica do exame, como vícios de edital ou de correção, não foram tratadas na tese e continuam sujeitas a exame caso a caso pelos tribunais.
“O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 06/10/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi denegada a ordem no habeas corpus. 2. A parte agravante reiterou os argumentos da inicial, sem impugnar os fundamentos referentes: (i) ao atendimento aos requisitos dispostos no art. 5º, incs. X e XII, da CRFB e no art. 22 da Lei nº 12.965…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e majorou a verba honorária anteriormente fixada. 2. A parte embargante sustenta configurada omissão, no que desconsiderada a alegação de que foi notificada apenas pela subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 11/06/2025
EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Contexto investigativo relacionado ao vazamento de informações sigilosas. Ausência de fundamentos para alteração da decisão que decretou a custódia do investigado. Pretensão de transferência para sala de Estado Maior. Descabimento. Hipótese em que o investigado não era habilitado nos quadros da OAB e exercia cargo incompatível com a advocacia, ao tempo da prisão. Inteligência do art. 7º, V, da Lei 8906/1994. Prec…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 10/06/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Contexto investigativo relacionado ao vazamento de informações sigilosas. Ausência de fundamentos para alteração da decisão que decretou a custódia do investigado. Pretensão de transferência para sala de Estado Maior. Descabimento. Hipótese em que o investigado não era habilitado nos quadros da OAB e exercia cargo incompatível com a advocacia, ao tempo da prisão. Inteligência do art. 7º, V, da Lei 8906/1994. Prec…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 23/09/2024
Ementa: DIREITO TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 RG/MG (TEMA 725/RG). ADERÊNCIA ESTRITA. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em fa…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 23/09/2024
EMENTA: DIREITO TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 RG/MG (TEMA 725/RG). ADERÊNCIA ESTRITA. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em fa…
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