Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF reconheceu no Tema 241 que é compatível com a Constituição a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicar o exame de suficiência como condição de acesso à advocacia. A exigência tem base legal, hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, e foi validada pela Corte.
A exigência de aprovação em exame de suficiência para inscrição como advogado não decorre de ato unilateral da OAB: ela está prevista em lei desde o artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e permanece no artigo 8º, inciso IV, do Estatuto da Advocacia.
Ao julgar o tema em repercussão geral, o STF declarou que tanto a exigência quanto a atribuição da OAB para aplicar a prova são constitucionais. A entidade, portanto, age dentro de suas prerrogativas ao condicionar a inscrição à aprovação no exame.
O bacharel em direito que não foi aprovado no Exame de Ordem não consegue, em regra, obter judicialmente a inscrição na OAB, pois a tese firmada pelo STF orienta a solução dos casos idênticos nos demais órgãos do Judiciário.
Discussões sobre a condução de uma edição específica do exame, como vícios de edital ou de correção, não foram tratadas na tese e continuam sujeitas a exame caso a caso pelos tribunais.
“O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia.”
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Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, V, VI e VII, da Constituição do Estado do Ceará. Legitimidade ativa para controle de constitucionalidade abstrato estadual. Conselho Estadual da OAB. Ator político peculiar. Defesa da ordem constitucional e democrática. Impossibilidade de restrição à sua legitimidade. Pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 127, caput, V, VI e VII, da Constit…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 30/04/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOCACIA PÚBLICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ORIUNDA DE NORMATIVO PRÓPRIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 131 E 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRO PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 936). I. Caso em exame 1. Examina-se no presente caso a exigência de inscr…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/03/2026
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e cível. Exercício de cargo em órgão de fiscalização de trânsito. Poder de polícia. Inscrição na OAB. Incompatibilidade. Legalidade do ato administrativo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. Precedentes. 1. A análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos a…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 11/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 5.358. ADI 6.790. ADI 7.466. ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a falta de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido nas ADIs 5.359, 6.790 e 7.466. 2. A parte agravante insiste no desrespeito aos paradigmas, objetivando ver assegurada in…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 06/10/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi denegada a ordem no habeas corpus. 2. A parte agravante reiterou os argumentos da inicial, sem impugnar os fundamentos referentes: (i) ao atendimento aos requisitos dispostos no art. 5º, incs. X e XII, da CRFB e no art. 22 da Lei nº 12.965…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/09/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra acórdão que anulou colaboração premiada firmada por advogado contra seus clientes. Matéria decidida com base na legislação infraconstitucional. Ausência de demonstração da alegada violação constitucional. I. CASO EM EXAME 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser conhecido recurso extraordinário em caso decidido com base na legislação infraconstitucional e que pres…
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