Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu no Tema 115 dos recursos repetitivos que a juntada de um único comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública basta para autorizar o pedido de repetição, pois demonstra que o contribuinte suportava exação declarada inconstitucional. Os valores exatos são apurados depois, em liquidação de sentença.
A discussão era se o contribuinte precisaria juntar, logo na petição inicial, todos os comprovantes de pagamento da taxa cuja devolução pretende. O STJ entendeu que não: um único comprovante é suficiente para demonstrar a condição de contribuinte da exação inconstitucional e legitimar o pedido de repetição do indébito.
A lógica é separar dois momentos processuais. Na fase de conhecimento, basta provar que o contribuinte pagava a taxa; a extensão exata do que foi recolhido é questão para a fase seguinte.
Reconhecido o direito à devolução, a definição dos valores ocorre obrigatoriamente em liquidação de sentença. Nessa etapa, o contribuinte deve demonstrar o quantum recolhido indevidamente, período a período, com a documentação correspondente.
Na prática, a tese facilita o acesso à Justiça sem dispensar a prova do prejuízo: o contribuinte só recebe aquilo que comprovar ter pago. Questões como prescrição e abrangência dos períodos cobrados continuam sendo examinadas caso a caso.
“Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente.”
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