Súmula 720 do STF
“O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.”
Dirigir sem habilitação é crime ou contravenção penal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Depende. Pela Súmula 720 do STF, o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro derrogou a contravenção do art. 32 da Lei das Contravenções Penais quanto à direção sem habilitação em vias terrestres. Assim, dirigir sem habilitação só é crime quando a conduta gera perigo de dano; sem esse perigo concreto, não há crime nem contravenção nessas vias.
O que mudou com o Código de Trânsito
Antes do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sem habilitação configurava contravenção penal, punível independentemente de qualquer perigo. O art. 309 do CTB passou a exigir que da conduta decorra perigo de dano para caracterizar o crime, e a súmula esclarece que essa norma substituiu a antiga contravenção no tocante às vias terrestres.
A consequência é que a simples direção sem habilitação, sem demonstração de perigo concreto, deixou de ser infração penal em vias terrestres. Permanece, porém, como infração administrativa de trânsito, sujeita às sanções próprias, o que não se confunde com responsabilização criminal.
O que isso significa na prática
Para haver condenação pelo art. 309 do CTB, a acusação precisa demonstrar que o condutor sem habilitação gerou perigo de dano, como direção anormal ou situação de risco efetivo. Os tribunais examinam caso a caso quais elementos evidenciam esse perigo.
A súmula trata da direção em vias terrestres; situações fora desse âmbito não são alcançadas diretamente pelo enunciado e dependem da análise do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.583.764
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Art. 309 do CTB. Regime inicial de cumprimento da pena. Reincidência. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constituciona…
HC 264.829
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado a: (a) 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006); e (b) a 7 meses de detenção pelo cometimento do delito de dirigir veículo automotor, em via pú…
HC 263.564
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE CRIMES DE HOMICÍDIO, DESACATO, CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOG…
RCL 77.740
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIME DE TRANSIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Referendo de medida cautelar deferida em reclamação mediante a qual se busca a cassação de ato que determinou a reintegração de posse de terreno ocupado por famílias em situação de vulnerabilidade social sem a devida adoção das me…
ACO 3.710
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EMENTA: Direito tributário. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Imunidade Tributária Recíproca. Sociedade de Economia Mista. Prestação de Serviço Público Essencial em caráter não concorrencial e sem intuito lucrativo. Tutela Provisória concedida e referendada. I. CASO EM EXAME 1. Ação cível originária ajuizada por sociedade de economia mista estadual contra a União, pleiteando declaração de imunidade tributária recíproca em relação a impostos federais sobre…
ACO 3.710
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