Dirigir sem habilitação é crime ou contravenção penal?

O que mudou com o Código de Trânsito

Antes do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sem habilitação configurava contravenção penal, punível independentemente de qualquer perigo. O art. 309 do CTB passou a exigir que da conduta decorra perigo de dano para caracterizar o crime, e a súmula esclarece que essa norma substituiu a antiga contravenção no tocante às vias terrestres.

A consequência é que a simples direção sem habilitação, sem demonstração de perigo concreto, deixou de ser infração penal em vias terrestres. Permanece, porém, como infração administrativa de trânsito, sujeita às sanções próprias, o que não se confunde com responsabilização criminal.

O que isso significa na prática

Para haver condenação pelo art. 309 do CTB, a acusação precisa demonstrar que o condutor sem habilitação gerou perigo de dano, como direção anormal ou situação de risco efetivo. Os tribunais examinam caso a caso quais elementos evidenciam esse perigo.

A súmula trata da direção em vias terrestres; situações fora desse âmbito não são alcançadas diretamente pelo enunciado e dependem da análise do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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