Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 190 que o critério trifásico de individualização da pena, previsto no art. 68 do Código Penal, não permite ao juiz extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados ao crime. A dosimetria deve sempre respeitar os limites da pena prevista no tipo penal.
A pena é fixada em três fases: pena-base a partir das circunstâncias judiciais, depois agravantes e atenuantes, e por fim causas de aumento e de diminuição. A tese do STJ deixa claro que esse percurso não autoriza o julgador a fixar sanção abaixo do mínimo ou acima do máximo previstos em abstrato para o delito.
Isso significa, por exemplo, que atenuantes reconhecidas na segunda fase não podem levar a pena para baixo do mínimo legal, entendimento que se harmoniza com a vedação consolidada na jurisprudência. Do mesmo modo, agravantes não permitem ultrapassar o teto do tipo penal.
Réus com várias atenuantes, como confissão e menoridade relativa, não conseguem por elas pena aquém do mínimo cominado. A margem de individualização existe, mas dentro da moldura fixada pelo legislador para cada crime.
Situações que envolvem causas de diminuição próprias da terceira fase seguem regime distinto e devem ser analisadas caso a caso, pois a tese trata dos marcos abstratos do tipo no percurso trifásico.
“O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/10/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, em razão de crime praticado durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. 2. A part…
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 03/09/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental no recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrido, mediante reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicando a fração de 1/6 (um sexto), fixando a reprimenda em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte…
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 02/09/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em ação penal por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), em que a de…
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 19/08/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 231/STJ. 2. A parte agravante busca a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 05/08/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N. 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE EM PATAMAR REDUZIDO. ATUAÇÃO COMO MULA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosimetria da pena, não aplicando a atenuante por confissão espontânea, em razão da Súmula n. 231 do STJ, e aplicando a minorante do tráfico privilegiado em patamar abaix…
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