Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 342 do STF, dispositivo que entra na redação final de projeto de lei por erro material, sem ter sido deliberado pelo Congresso Nacional, é formalmente inconstitucional. A falha viola o devido processo legislativo e o princípio democrático, pois o texto não passou pela votação parlamentar exigida pela Constituição.
A validade de uma lei depende de sua tramitação regular: apresentação, discussão e votação pelas Casas do Congresso, na forma dos arts. 59 e seguintes da Constituição. Quando um dispositivo aparece na redação final por erro material, sem que os parlamentares tenham deliberado sobre ele, falta o elemento essencial da aprovação legislativa.
O STF firmou que essa situação configura inconstitucionalidade formal. Não se trata de avaliar o conteúdo da norma, mas de reconhecer que texto não votado não pode produzir efeitos de lei, sob pena de esvaziar o princípio democrático que fundamenta a produção normativa.
O precedente, firmado em caso envolvendo o Estatuto da Advocacia, permite questionar judicialmente dispositivos que revogaram ou alteraram normas sem deliberação real do Congresso. A demonstração do erro material e da ausência de votação é o ponto central da controvérsia, e os tribunais examinam a tramitação legislativa de cada caso concreto.
“É formalmente inconstitucional — por violação ao devido processo legislativo (CF/1988, art. 59 e seguintes) e ao princípio democrático (CF/1988, art. 1º, caput) — dispositivo legal que, em razão de erro material, figurou na redação final de projeto de lei sem a devida deliberação pelo Congresso Nacional.”
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. aquisição de créditos de carbono para formação de suas reservas técnicas e provisões por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais. inconstitucionalidade formal não verificada. matéria que dispensa previsão em lei complementar. regularidade do processo legislativo. vícios de inconstitucional…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 17/11/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA ATINENTE À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAR, NO CASO, A MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/08/2025
Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Art. 39, caput, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 19/1998. Constitucionalidade formal devidamente apreciada. Ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Constitucionalidade material. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos em face de acórdão mediante o qual o Plenário desta Suprema Corte julgou improcedentes os pedidos formulados na p…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/06/2025
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PROJETO DE LEI APROVADO E A REDAÇÃO FINAL DA LEI. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL DE REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS. ERRO RECONHECIDO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PELO SENADO FEDERAL E PELO PODER EXECUTIVO. DISTORÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO PARLAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO (ART. 59 E SEGUINTES DA CF…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 17/02/2025
EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ART. 17 DA LEI 4.799/2006. ALTERADA PELA LEI 8.397/2019. AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXCUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BIÊNIOS COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Na origem, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade propos…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 27/11/2024
EMENTA Direito constitucional e outras matérias de direito público. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Rinha de galos. Infração ambiental. Multa aos criadores dos animais. Declaração de constitucionalidade formal e material de dispositivo do Código de Proteção aos Animais de Santa Catarina. Reconhecimento e correção de erro material. Ausência de omissões ou contradições. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para se sanar erro …
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