Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. De acordo com o Informativo 1542 do STF, é formalmente inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que, ao dispor sobre ensino a distância, proíba o uso do termo tutor e crie restrições e requisitos para o exercício da tutoria. O vício está na iniciativa e no avanço sobre matéria que não cabe ao parlamento estadual disciplinar dessa forma.
A tese trata de lei estadual nascida de projeto parlamentar que interferiu diretamente na organização do ensino a distância: vedou a denominação tutor e impôs restrições e requisitos para quem exerce a atividade de tutoria. O STF considerou esse arranjo formalmente inconstitucional por vício de iniciativa.
Em outras palavras, não é o conteúdo da preocupação com a qualidade do EAD que se rejeita, mas o caminho escolhido: o parlamento estadual não podia, por iniciativa própria, editar norma com esse alcance sobre a atividade de tutoria.
Instituições de ensino e profissionais que atuam como tutores em EAD não podem ser alcançados por proibições ou requisitos criados por leis estaduais com esse vício. Normas semelhantes editadas em outros estados tendem a receber o mesmo tratamento, mas cada lei deve ser analisada em concreto, pois o fundamento da invalidade depende do desenho específico de cada texto.
“É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, ao dispor sobre ensino a distância, proíba a utilização do termo “tutor”, além de criar restrições e requisitos para exercício da atividade de tutoria.”
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/04/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TEMPO DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 269124 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2026 PUBLIC 24-04-2026)
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