Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. De acordo com o Informativo 1542 do STF, é formalmente inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que, ao dispor sobre ensino a distância, proíba o uso do termo tutor e crie restrições e requisitos para o exercício da tutoria. O vício está na iniciativa e no avanço sobre matéria que não cabe ao parlamento estadual disciplinar dessa forma.
A tese trata de lei estadual nascida de projeto parlamentar que interferiu diretamente na organização do ensino a distância: vedou a denominação tutor e impôs restrições e requisitos para quem exerce a atividade de tutoria. O STF considerou esse arranjo formalmente inconstitucional por vício de iniciativa.
Em outras palavras, não é o conteúdo da preocupação com a qualidade do EAD que se rejeita, mas o caminho escolhido: o parlamento estadual não podia, por iniciativa própria, editar norma com esse alcance sobre a atividade de tutoria.
Instituições de ensino e profissionais que atuam como tutores em EAD não podem ser alcançados por proibições ou requisitos criados por leis estaduais com esse vício. Normas semelhantes editadas em outros estados tendem a receber o mesmo tratamento, mas cada lei deve ser analisada em concreto, pois o fundamento da invalidade depende do desenho específico de cada texto.
“É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, ao dispor sobre ensino a distância, proíba a utilização do termo “tutor”, além de criar restrições e requisitos para exercício da atividade de tutoria.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 2.492/2023 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. SUBSIDIARIEDADE. OBSERVÂNCIA. USO DE LINGUAGEM NEUTRA. EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF/1988, ART. 24, IX). NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO JULGADO PROC…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade formal. Lei Complementar n. 213/2011, do Estado de Sergipe. Educação. Ensino infantil. Primeiros anos do ensino fundamental. Magistério público. Quadro permanente de profissionais. Ingresso. Requisito. Exigência mínima. Nível médio na modalidade normal. Nível superior. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Competência legislativa. Usurpação de competência da União. …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/10/2025
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no Recurso Extraordinário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Distrital nº 6.759/2020. Instituição de ensino domiciliar (homeschooling). Competência do Plenário para julgamento. Declaratórios acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo interno, foi proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, mantendo decisão…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/09/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CREDENCIADA POR ÓRGÃO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal prevê como direito do apenado a remição de pena por estudo, desde que as atividades, desenvolvidas de forma presencial ou por ensino a distância, sejam certificadas pelas autoridades educacio…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 19/08/2025
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.333/2018 DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA PARCELA EXCEDENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DESTINADO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO. ART. 255 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 55/2024. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PERD…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei Municipal nº 1.064/2004. Distância Mínima para instalação de postos de combustíveis. Alegação de violação aos princípios Livre Concorrência e da livre iniciativa e à súmula vinculante nº 49. Alegação de inconstitucionalidade. Não ocorrência. Competência legislativa Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Art. 30, I e II, da CF/88.…
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