Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF registrado no Informativo 357, é inconstitucional dispositivo de lei complementar que impõe a cessão de auditor federal de controle externo do TCU para ocupar cargo de dedicação exclusiva em órgão de outro Poder. A imposição viola a autonomia e o autogoverno do TCU e usurpa sua iniciativa legislativa.
A questão surgiu na disciplina do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, em regra sobre a composição do Conselho de Supervisão. O dispositivo obrigava o TCU a ceder auditor federal de controle externo para cargo de dedicação exclusiva em órgão integrante da estrutura de outro Poder.
Para o STF, essa imposição fere as prerrogativas de autonomia e autogoverno do Tribunal de Contas da União: é o próprio TCU quem decide sobre a gestão de seu quadro de pessoal. Além disso, norma que interfere nessa organização sem partir do próprio tribunal usurpa a iniciativa legislativa que a Constituição lhe reserva.
A lei não pode transformar a cessão de servidores do TCU em obrigação imposta de fora: eventual disponibilização de pessoal depende de decisão do próprio tribunal, no exercício de seu autogoverno. O raciocínio protege a independência dos órgãos de controle, e a aplicação a arranjos semelhantes envolvendo outros órgãos autônomos é examinada caso a caso.
“É inconstitucional — por violar as prerrogativas de autonomia e autogoverno do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como por usurpar a sua iniciativa legislativa — dispositivo de lei complementar que impõe a cessão de auditor federal de controle externo para ocupar cargo de dedicação exclusiva em órgão integrante da estrutura de outro Poder.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/02/2026
Ementa: Direito civil. Referendo na medida cautelar na reclamação. Autonomia desportiva. Art. 217, I, da Constituição Federal. ADI nº 7.580/DF. Intervenção judicial justificada. Indício de ilícitos vinculados à própria entidade desportiva. Mínima invasividade. Cooperação. medida cautelar referendada. I. Caso em exame 1. Reclamação Constitucional proposta contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que determinaram o afastamento da diretoria da Federação Maran…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/09/2025
EMENTA Embargos de declaração no segundo agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Ato inicial de pensão (controle de legalidade). Registro. Tema 445 da RG (RE 635.553/RS). Lapso inferior a cinco anos entre o ingresso do processo no TCU e o julgamento. Prescindibilidade de contraditório e ampla defesa. Autonomia entre aposentadoria e pensão. Ausência de afronta ao direito adquirido e ao postulado da segurança jurí…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Administrativo. Recurso Extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade na origem. Lei complementar municipal nº 499, de 2010. Cessão de servidores públicos. Verificação de irregularidade. Controle concentrado de constitucionalidade. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão pelo qual se assentou a constitucionalidade de lei municipal sobre cessão de serv…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo de medida cautelar. Conversão em julgamento de mérito. Tutela coletiva. Direito ao esporte. Interesse social. Legitimidade do Ministério Público. Necessidade de respeito à autonomia das entidades desportivas. Pedidos julgados parcialmente procedentes. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do § 2º do art. 4º da Lei 9.615/1998 e dos arts. 26, caput e §§ 1º e 2º, 27, 28 e 142, caput e…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 82, §2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Composição do Tribunal de Contas. Indicação do Governador. Três vagas destinadas ao Poder Executivo. Uma de livre nomeação, observados os requisitos constitucionais. Duas vagas reservadas a oriundos das carreiras de Auditor do Tribunal de Contas e do Ministério Público especial. Observância obrigatória. Modulação de efeitos. Pensamento do possível. Ação conhecida, em parte, e, nessa ex…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 04/06/2025
EMENTA: E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6º, § 1º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 159/2017. INDICAÇÃO DE UM MEMBRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DENTRE AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO, PARA COMPOR O CONSELHO DE SUPERVISÃO NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO COMPLEXO NORMATIVO. SUPERAÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA E À AUTONOMIA …
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