Por quanto tempo o provedor deve guardar os registros de links patrocinados na internet?

Por que o prazo conta do fim do patrocínio

O Marco Civil da Internet fixa prazos de guarda de um ano para registros de conexão e de seis meses para registros de acesso a aplicações, contados da data do fato. Em publicações comuns de redes sociais, o fato é instantâneo: a data da postagem marca o início do prazo.

No patrocínio de links em serviços de busca, a lógica é diferente. A contratação ocorre em momento certo, mas o serviço se estende por dias, meses ou anos. Se o prazo corresse da contratação, um patrocínio ainda em vigor poderia ficar sem registros disponíveis, situação que o STJ considerou ilógica. Por isso, os seis meses contam do encerramento do patrocínio.

O que pode ser exigido do provedor

Com base no art. 22 do Marco Civil, quem foi lesado por ato praticado na internet pode pedir judicialmente esses registros para instruir processo cível ou penal. O STJ admitiu, preenchidos os requisitos legais, obrigar o provedor a fornecer os nomes ou domínios das empresas que patrocinaram links vinculados a determinada expressão, isolada ou em conjunto.

O entendimento também impede que o provedor descarte os dados após o ajuizamento da ação, sejam eles anteriores ou posteriores à demanda. A aplicação concreta, como sempre, depende da prova produzida em cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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