Seguradora que paga seguro garantia pode cobrar juros de mora e Selic na ação de regresso contra o devedor?

A sub-rogação transfere o crédito com todos os acessórios

Ao pagar a indenização do seguro-garantia, a seguradora assume a posição do segurado nos direitos e ações contra o devedor, nos termos dos arts. 346 e 786 do Código Civil. O art. 349 completa: a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo em relação à dívida.

Por isso, os encargos da mora decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação principal não podem ser excluídos da cobrança regressiva. Limitar o regresso ao valor nominal da apólice permitiria o enriquecimento indevido do tomador que permaneceu inadimplente, e todos os devedores respondem pelos juros de mora como acessório da obrigação principal.

A taxa aplicável aos juros moratórios

Quanto ao índice, o STJ aplica o entendimento das Turmas da Segunda Seção de que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a taxa de juros moratórios do art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Na prática, quem figura como tomador de seguro-garantia deve considerar que o inadimplemento gera regresso acrescido de encargos moratórios, e o cálculo concreto dos valores em cada execução é examinado pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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