Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, na ação de responsabilidade civil o mérito abrange a avaliação da extensão do dano, de modo que a divergência de votos sobre o valor da compensação não é mera discordância de fundamentação: ela altera o resultado do julgamento e exige a ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC.
O art. 942 do CPC não é recurso, mas técnica de julgamento aplicada de ofício: quando a apelação é decidida por maioria, o julgamento prossegue com julgadores adicionais para aprofundar a discussão sobre o ponto controvertido. Como faz parte do próprio iter do julgamento, não há resultado definitivo nem acórdão parcial antes da apreciação pelo colegiado ampliado.
Nem toda divergência ativa a técnica: se os julgadores discordam apenas da fundamentação de um tópico, mas chegam ao mesmo resultado, a ampliação não é cabível. O instituto só se aplica quando a divergência tem potencial de modificar o resultado final da primeira etapa do julgamento.
Na responsabilidade civil, quem causa dano fica obrigado a repará-lo, e a reparação é a consequência da atribuição de responsabilidade. O STJ concluiu que a avaliação da extensão do dano integra o mérito da causa: divergir sobre o quantum é divergir sobre o próprio resultado, e não apenas sobre os fundamentos.
Assim, se dois desembargadores fixam a compensação em um valor e o terceiro em valor diverso, há votação por maioria com divergência de resultados, o que impõe a convocação de novos julgadores na forma do art. 942 do CPC.
A parte prejudicada por acórdão de apelação que fixou indenização por maioria, sem ampliação do colegiado, pode arguir a nulidade do julgamento. Os tribunais examinam caso a caso se a divergência realmente recaiu sobre o resultado ou apenas sobre a fundamentação.
“Na ação de responsabilidade civil, o mérito da causa alcança a avaliação da extensão do dano sofrido, razão pela qual a divergência de votos em relação a esse fator não caracteriza mera discordância de fundamentação, por ensejar divergência de resultados, justificando, assim, a ampliação do colegiado, na forma do art. 942 do CPC.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/06/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 22/04/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942, § 3º, II, CPC/2015). INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o m…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 14/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À MATÉRIA DIVERGENTE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PELOS NOVOS JULGADORES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em julgament…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 14/04/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, objetando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de M…
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