Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu que a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC se aplica ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa, tanto para admitir quanto para rejeitar o pedido, por se tratar de decisão de mérito.
No agravo de instrumento, a ampliação do colegiado só é obrigatória quando o julgamento não unânime reforma decisão que julgou parcialmente o mérito. À primeira vista, isso limitaria a técnica às decisões parciais de mérito do art. 356 do CPC, proferidas sobre pedidos incontroversos ou em condições de imediato julgamento na demanda principal.
O STJ, porém, reconheceu que há situações em que se resolve verdadeira ação incidental, e não simples incidente processual, o que também atrai a técnica, como já se admite na impugnação de crédito na recuperação judicial ou na falência.
Apesar do nome de incidente, a desconsideração da personalidade jurídica constitui, para o STJ, uma ação incidental instaurada contra terceiros, que só passam a integrar a lide como responsáveis por dívidas que não contraíram após serem regularmente cientificados. A decisão que admite ou rejeita a desconsideração resolve, portanto, questão de mérito dessa ação incidental.
Por isso, o agravo de instrumento que reforma essa decisão por maioria, em qualquer sentido, exige a convocação de julgadores adicionais na forma do art. 942 do CPC, inclusive na desconsideração inversa.
Sócios, empresas e credores envolvidos em incidentes de desconsideração devem verificar se o acórdão do agravo foi unânime e se reformou a decisão de origem: julgamento por maioria sem ampliação do colegiado pode ser anulado. Os tribunais examinam caso a caso a presença dos requisitos da técnica.
“Aplica-se a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CABIMENTO RECURSAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE RECORRENTE INDUZIDA A ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Nos temos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que julga o incidente de desconsideração d…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.1.1 Decisão reconsiderada, porquanto o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos de inad…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL POR INDUÇÃO EM ERRO PELA DENOMINAÇÃO DO ATO COMO SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferido em agravo interno que desproveu o recurso e manteve o não conhecimento da apelação contra decisão que julgou incidente de desconsideração da personalidade …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de parcial procedência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.II - Após interposição de agravo em re…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de parcial procedência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Após interposição de agravo em …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO AO ERRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e manteve acórdão do Tribunal estadual que não …
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