Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu que a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC se aplica ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa, tanto para admitir quanto para rejeitar o pedido, por se tratar de decisão de mérito.
No agravo de instrumento, a ampliação do colegiado só é obrigatória quando o julgamento não unânime reforma decisão que julgou parcialmente o mérito. À primeira vista, isso limitaria a técnica às decisões parciais de mérito do art. 356 do CPC, proferidas sobre pedidos incontroversos ou em condições de imediato julgamento na demanda principal.
O STJ, porém, reconheceu que há situações em que se resolve verdadeira ação incidental, e não simples incidente processual, o que também atrai a técnica, como já se admite na impugnação de crédito na recuperação judicial ou na falência.
Apesar do nome de incidente, a desconsideração da personalidade jurídica constitui, para o STJ, uma ação incidental instaurada contra terceiros, que só passam a integrar a lide como responsáveis por dívidas que não contraíram após serem regularmente cientificados. A decisão que admite ou rejeita a desconsideração resolve, portanto, questão de mérito dessa ação incidental.
Por isso, o agravo de instrumento que reforma essa decisão por maioria, em qualquer sentido, exige a convocação de julgadores adicionais na forma do art. 942 do CPC, inclusive na desconsideração inversa.
Sócios, empresas e credores envolvidos em incidentes de desconsideração devem verificar se o acórdão do agravo foi unânime e se reformou a decisão de origem: julgamento por maioria sem ampliação do colegiado pode ser anulado. Os tribunais examinam caso a caso a presença dos requisitos da técnica.
“Aplica-se a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
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j. 25/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 19/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 11/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto nos autos de agravo em recurso especial manejado em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, em q…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 04/05/2026
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