Súmula Vinculante 18
“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.”
Divórcio durante o mandato afasta a inelegibilidade do cônjuge do prefeito?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula Vinculante 18 do STF estabelece que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, da Constituição. O divórcio ou a separação durante o mandato do prefeito, portanto, não libera o ex-cônjuge para concorrer na mesma circunscrição.
A inelegibilidade reflexa e a fraude por divórcio
O art. 14, § 7º, da Constituição torna inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes do chefe do Poder Executivo. A súmula vinculante fecha a brecha do divórcio de conveniência: se o vínculo conjugal existia durante o mandato e foi dissolvido no seu curso, a inelegibilidade permanece.
O objetivo é impedir que a separação formal seja usada como artifício para contornar a restrição constitucional e perpetuar o mesmo grupo familiar no poder local.
O que isso significa na prática
Por ser súmula vinculante, o entendimento obriga todos os órgãos do Judiciário e da administração pública. O ex-cônjuge do prefeito que se divorciou durante o mandato continua, em regra, impedido de disputar cargo na mesma circunscrição naquele contexto, salvo se o próprio titular puder concorrer à reeleição e as demais condições estiverem presentes, o que é examinado caso a caso.
Vale registrar que o STF tratou de forma diversa a extinção do vínculo pela morte do cônjuge, situação que não se confunde com a dissolução voluntária tratada na súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 75.020
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/02/2026
Ementa: Direito eleitoral. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, com propósitos infringentes, opostos contra acórdão formalizado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido na Sessão Virtual, ocasião em que, por maioria, foi dado provimento ao…
RCL 75.431
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 06/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO EM TRÊS BIÊNIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADIs 6.524, 6.674, 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRO MANDATO COMO PRESIDENTE QUE DECORREU DE ELEIÇÃO REALIZADA EM 1º/01/2021. MANDATO QUE, POR DECORRER DE ELEIÇÃO OCORRIDA ANTES DE 07/01/2021, NÃO CABE SER CONSIDERADO PARA FINS DE INELEGIBILIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL FIRMADA NOS …
HC 255.916
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 11/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PROPAGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO INICIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO — TRE/RJ. ATOS INVESTIGADOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL PARA PREFEITO DE 2024 E QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL DESEMPENHADO PELO PACIENTE. ENTENDIMENTO…
HC 255.916
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 10/06/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PROPAGAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO INICIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO — TRE/RJ. ATOS INVESTIGADOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL PARA PREFEITO DE 2024 E QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL DESEMPENHADO PELO PACIENTE. ENTENDIMENTO…
RCL 72.559
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 24/01/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES DE 2024. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ADCs Nº 29/DF E Nº 30/DF. CANDIDATO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ajuizada a reclamação após a realização da corrida eleitoral, na qual o candidato, cujo registro se desejava ver indeferido, não se sagrou vencedor, carece de utilidade a determinação de rejulgamento do pedido de impugnação, pela autoridade reclamada. 2. Agravo regiment…
RCL 72.559
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/12/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES DE 2024. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ADCs Nº 29/DF E Nº 30/DF. CANDIDATO NÃO ELEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ajuizada a reclamação após a realização da corrida eleitoral, na qual o candidato, cujo registro se desejava ver indeferido, não se sagrou vencedor, carece de utilidade a determinação de rejulgamento do pedido de impugnação, pela autoridade reclamada. 2. Agravo regiment…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Gravação ambiental feita sem conhecimento do interlocutor é prova ilícita no processo eleitoral?
- Gravação ambiental feita às escondidas vale como prova no processo eleitoral?
- Candidato que não presta contas de campanha no prazo fica sem quitação eleitoral até o fim da legislatura?
- Quem julga as contas do prefeito para fins de ficha limpa, a Câmara ou o Tribunal de Contas?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.