Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 361 do STF, é constitucional a norma de resolução do TSE que impede o candidato de obter certidão de quitação eleitoral até o término da legislatura quando ele não presta contas de campanha dentro do prazo legal. A regra é exercício legítimo do poder regulamentar da Justiça Eleitoral.
A prestação de contas de campanha é obrigação central do sistema eleitoral, pois permite o controle da origem e do uso dos recursos. O STF entendeu que o TSE, no exercício pleno de seu poder regulamentar, pode condicionar a quitação eleitoral ao cumprimento tempestivo desse dever.
A consequência fixada na resolução é temporal e definida: sem a prestação de contas no prazo legal, o candidato fica sem a certidão de quitação até o término da legislatura correspondente.
Como a quitação eleitoral é requisito para o registro de novas candidaturas, a omissão na prestação de contas pode inviabilizar a disputa de eleições seguintes durante o período de bloqueio. A situação de cada candidato, como a apresentação tardia das contas e seus efeitos, envolve particularidades que a Justiça Eleitoral examina caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É constitucional — na medida em que constitui o pleno exercício do poder regulamentar da Justiça Eleitoral — norma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o término da legislatura quando não houver a devida prestação de contas de sua campanha dentro do prazo legal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 13/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 80, I, §1º, I, DA RESOLUÇÃO N. 23.607/2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESTRIÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou constitucional o art. 80, I, e §1º, I, da Resolução 23.607/2019, do Tribunal Superior Eleitoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de obscuridad…
Segunda Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 15/09/2025
Ementa: Direito eleitoral. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas partidárias. Programas de participação política das mulheres. Emenda Constitucional 117/2022. Anistia. Fato superveniente. Retorno dos autos ao tribunal Superior Eleitoral. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em processo de prestação de contas partidárias. 2. O voto discute a aplicabilidade da Emenda Constit…
Segunda Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 15/09/2025
Ementa: DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTAS ELEITORAIS. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 133/2024. NEVESSIDADE DE REEXAME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA TORNAR NULOS AS DECISÕES E OS ACÓRDÃOS JÁ PROFERIDOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DEVOLVER OS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA REEXAME DAS CONTAS À LUZ DA EC 133/2024. I. Caso em exame 1. Embarg…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 12/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHAS ELEITORAIS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAL DE 2017. DESAPROVAÇÃO. LEI 9.096/1995, COM ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI 13.165/2015. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA …
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 21/05/2025
Ementa: DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESTRIÇÃO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em que impugna o art. 80, I; e § 1º, I, da Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre as consequências da não prestação de contas por candida…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 14/02/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CARGO DE VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO ELEITORAL ANTERIOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. ADI 4.899. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por não verificar transgressão ao que assentado na ADI 4.899. 2. A parte agravante afirma haverem sido submetidas as al…
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