Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A Câmara Municipal. O STF fixou no Tema 835 que, para fins de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, o julgamento das contas do prefeito, tanto de governo quanto de gestão, cabe à Câmara de Vereadores, com auxílio do Tribunal de Contas, cujo parecer prévio só é afastado por 2/3 dos vereadores.
A tese resolve a disputa sobre quem tem a palavra final sobre as contas do prefeito para efeito da alínea g do art. 1º, I, da Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei da Ficha Limpa. O STF definiu que o julgamento é da Câmara Municipal, e isso vale tanto para as contas de governo quanto para as contas de gestão, mesmo quando o prefeito atua como ordenador de despesas.
O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar: emite parecer prévio, que tem peso relevante, pois só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Sem esse quórum qualificado para rejeitar o parecer, ele prevalece.
Para fins de ficha limpa, a rejeição de contas pelo Tribunal de Contas, por si só, em regra não gera a inelegibilidade do prefeito: é preciso que a Câmara Municipal julgue e rejeite as contas. Isso afeta diretamente pedidos de registro de candidatura e impugnações na Justiça Eleitoral.
A configuração da inelegibilidade ainda depende de outros requisitos legais, como a irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade, e os tribunais examinam esses elementos caso a caso.
“Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/12/2025
EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo e constitucional. Ex-prefeito. Contas. Fixação de penalidade pelo Tribunal de Contas. Órgão competente para julgamento. Natureza jurídica do objeto de julgamento. Temas nº 157 e nº 835 da Repercussão Geral. 1. A temática relacionada à competência para julgamento de contas anuais de prefeitos foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 729.744/MG e no RE nº 848.826/CE, os quais deram origem, res…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/08/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. TEMAS 157, 835, 1287 e 1304. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1287 E 1304 A DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO DO EXERCÍCIO DE 2000. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Ato reclamado que reconheceu a impossibilidade de Tribunal de Contas Estadual desaprovar contas de prefeito do exercício de 2000 diante do advento dos Temas 1287 e 1304. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a aplicabilidade dos Temas 1287 e …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de omissão quanto à ausência de intimação da pauta e à condução do processo legislativo por autoridade incompetente. Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou pro…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Julgamento de contas de ex-prefeito. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade no procedimento legislativo. Súmulas 279 do STF. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em que o agravante sustenta que o julgamento das contas municipais relativas…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Julgamento de contas de ex-prefeito. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade no procedimento legislativo. Súmulas 279 do STF. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em que o agravante sustenta que o julgamento das contas municipais relativas…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 10/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo Regimental. Tribunal de Contas. Sanções Administrativas. Competência. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça, que manteve sentença anulatória da condenação pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito com imposição de d…
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