Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, sim. Conforme o Informativo 650 do STF, na seara eleitoral são ilícitas as provas obtidas por gravação ambiental clandestina, feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial, em ambientes fechados ou em ambientes públicos com controle de acesso, por violarem a intimidade e a expectativa de privacidade.
A tese combina três elementos: gravação realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores, ausência de autorização judicial e captação em ambiente fechado ou em ambiente público dotado de algum controle de acesso. Presentes esses elementos, a prova viola o direito fundamental à intimidade (art. 5º, X, da Constituição) e a expectativa de privacidade dos envolvidos.
O entendimento vale para o processo eleitoral, campo em que gravações clandestinas costumam ser usadas para comprovar abusos e ilícitos de campanha. Mesmo com essa finalidade, a regra é a ilicitude quando preenchidos os requisitos descritos.
Ações eleitorais fundadas exclusivamente em gravação ambiental clandestina captada nessas condições tendem a esbarrar na inadmissibilidade da prova. Situações diversas, como gravações em ambientes verdadeiramente públicos e sem controle de acesso, podem receber tratamento distinto, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada captação caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Na seara eleitoral, prevalece a regra segundo a qual são ilícitas — por violarem o direito fundamental da proteção à intimidade (CF/1988, art. 5º, X) e a expectativa de privacidade dos interlocutores — as provas obtidas mediante gravação clandestina, realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial, em ambientes fechados ou em ambientes públicos providos de qualquer controle de acesso.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Gravação ambiental. Prova lícita. Rediscussão do mérito e inconformismo com o julgado. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Caráter protelatório. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo regimental no recurso…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que alegava suposta violação a artigos da Constituição da República. 2. O recorren…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/12/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Gravação ambiental. Em conversa presencial. Licitude da prova. Interlocutor policial. Compreensão diversa. Reexame de fatos. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, o qual discutia a licitude de gravação ambiental realizada por autoridade policial sem autorização judicial, entendendo que …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 11/11/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PROIBIÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660/STF). GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE REAFIRMADA (TEMA 237/STF). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 279/STF). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida em sede de repercussão geral. RE 1.040.515-RG/SE (Tema 979-RG) Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação constitucional. A reclamação objetiva garantir a observância da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.040.515-…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 25/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. PROVA CONSIDERADA ILÍCITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. RE 583.937 - TEMA 237 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1493134 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira…
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