Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, sim. Conforme o Informativo 650 do STF, na seara eleitoral são ilícitas as provas obtidas por gravação ambiental clandestina, feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial, em ambientes fechados ou em ambientes públicos com controle de acesso, por violarem a intimidade e a expectativa de privacidade.
A tese combina três elementos: gravação realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores, ausência de autorização judicial e captação em ambiente fechado ou em ambiente público dotado de algum controle de acesso. Presentes esses elementos, a prova viola o direito fundamental à intimidade (art. 5º, X, da Constituição) e a expectativa de privacidade dos envolvidos.
O entendimento vale para o processo eleitoral, campo em que gravações clandestinas costumam ser usadas para comprovar abusos e ilícitos de campanha. Mesmo com essa finalidade, a regra é a ilicitude quando preenchidos os requisitos descritos.
Ações eleitorais fundadas exclusivamente em gravação ambiental clandestina captada nessas condições tendem a esbarrar na inadmissibilidade da prova. Situações diversas, como gravações em ambientes verdadeiramente públicos e sem controle de acesso, podem receber tratamento distinto, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada captação caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Na seara eleitoral, prevalece a regra segundo a qual são ilícitas — por violarem o direito fundamental da proteção à intimidade (CF/1988, art. 5º, X) e a expectativa de privacidade dos interlocutores — as provas obtidas mediante gravação clandestina, realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial, em ambientes fechados ou em ambientes públicos providos de qualquer controle de acesso.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Repercussão geral. Fundamentação. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Licitude de gravação ambiental. Sigilo profissional. Inconformismo. Caráter protelatório. Trânsito em julgado. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/04/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA OU DE ÚNICA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES DE SUPRESSÃO DE DEFESA PRÉVIA, USO INDEVIDO DE ALGEMAS, REGISTRO FOTOGRÁFICO VEXATÓRIO, IRREGULARIDADE NO EXAME DE CORPO DE DELITO, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SEM ADEQUADA ASSISTÊNCIA DA DEFESA, DEPO…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 30/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estelionato e concussão. Extinção da punibilidade. Representação. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Prova ilícita. Quebra da cadeia de custódia. Direito ao silêncio. Gravação clandestina. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por ausência de impug…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Gravação ambiental. Prova lícita. Rediscussão do mérito e inconformismo com o julgado. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Caráter protelatório. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo regimental no recurso…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/03/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que alegava suposta violação a artigos da Constituição da República. 2. O recorren…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/12/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Gravação ambiental. Em conversa presencial. Licitude da prova. Interlocutor policial. Compreensão diversa. Reexame de fatos. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, o qual discutia a licitude de gravação ambiental realizada por autoridade policial sem autorização judicial, entendendo que …
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