Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou constitucional a revogação, pela Emenda Constitucional 19/1998, da redação original do art. 39 da Constituição, que impunha regime jurídico único para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. Para a Corte, não houve violação ao devido processo legal legislativo na tramitação da emenda.
A redação original do art. 39 da Constituição obrigava União, estados, Distrito Federal e municípios a adotar um regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. A EC 19/1998, conhecida como reforma administrativa, revogou essa obrigatoriedade.
A controvérsia constitucional girava em torno do processo legislativo da emenda: questionava-se se a alteração teria sido aprovada com vício de tramitação. O STF concluiu que o devido processo legal legislativo foi respeitado.
Validada a revogação, os entes federativos deixam de estar constitucionalmente obrigados a manter um único regime para todo o seu funcionalismo, abrindo espaço para regimes diversos conforme a legislação de cada ente. A definição concreta do regime aplicável a cada categoria de servidores, porém, depende das leis locais e é examinada caso a caso pelos tribunais.
“É constitucional — por não ter violado o devido processo legal legislativo — a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do art. 39 da Constituição Federal, que previa, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2025
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 11/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/08/2025
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Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/08/2025
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/06/2025
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Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 14/04/2025
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