Criar empresa de fachada para driblar a fiscalização tributária configura ato lesivo da Lei Anticorrupção?

Por que a empresa de fachada entra na Lei Anticorrupção

O art. 5º, V, da Lei 12.846/2013 define como ato lesivo à Administração Pública a conduta de dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos. Para o STJ, essa previsão abrange as chamadas empresas de fachada (paper companies), criadas justamente para atrapalhar o trabalho de fiscalização tributária, com uso de interpostas pessoas, os conhecidos laranjas.

No caso analisado, a pessoa jurídica integrava organização que sonegou mais de meio bilhão de reais, e sua própria existência servia apenas para dificultar a atuação da Receita Federal. O tribunal de origem manteve a sanção de dissolução compulsória da empresa, decisão que foi preservada.

Dispensa de processo administrativo prévio

Outro ponto relevante do entendimento é que a Lei Anticorrupção não condiciona a apuração judicial das infrações à prévia instauração de processo administrativo. O art. 18 da lei consagra a independência das instâncias: a responsabilização administrativa não afasta, nem é pressuposto, da responsabilização judicial.

Na prática, isso significa que o Ministério Público pode ajuizar diretamente a ação civil por ato lesivo, como ocorreu no caso, sem aguardar qualquer procedimento interno da Administração.

O que isso significa na prática

Empresas sem atividade real, usadas como escudo para sonegação ou para blindar grupos econômicos da fiscalização, ficam sujeitas às sanções severas da Lei 12.846/2013, que podem chegar à dissolução compulsória. Os tribunais examinam caso a caso a prova de que a pessoa jurídica funcionava efetivamente como fachada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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