Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, alinhando-se à atual jurisprudência do STF, admite a conversão da pena de perda do cargo público em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença da ação de improbidade. O entendimento anterior do próprio STJ, que vedava a cassação por falta de previsão legal expressa, foi superado.
O STJ havia decidido, nos EREsp 1.496.347/ES, que a cassação de aposentadoria não cabia em ação de improbidade, com fundamento na legalidade estrita. O STF, contudo, passou a reformar decisões nessa linha, tanto em recurso extraordinário quanto em reclamação, afirmando a possibilidade de converter a perda do cargo em cassação de aposentadoria no cumprimento de sentença.
A lógica é evitar que a aposentadoria funcione como blindagem: se a falta grave praticada pelo servidor em atividade só é constatada após a aposentadoria, ainda assim cabe a cassação, pois, se o ilícito fosse conhecido à época, a demissão impediria a própria aposentadoria.
Para o STF, a penalidade de cassação de aposentadoria não foi revogada pelas Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, permanecendo compatível com o regime previdenciário do art. 40 da Constituição. A cassação aparece como consectário lógico da pena de perda da função pública imposta na condenação por improbidade.
No caso concreto analisado, a condenação se baseou no art. 9º da LIA (enriquecimento ilícito com dolo), e a superveniência da Lei 14.230/2021 não alterou a tipicidade da conduta. Cada execução, porém, é examinada à luz das circunstâncias do caso.
O servidor condenado por improbidade que se aposenta antes ou durante o processo não escapa da sanção: a perda da função pode ser convertida em cassação da aposentadoria na execução do julgado. Os tribunais avaliam caso a caso a correspondência entre o vínculo atingido e o cargo ocupado à época da infração.
“Em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a conversão da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença de ação por improbidade administrativa.”
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j. 03/06/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 05/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ART. 9º, VII, DA LEI N. 8.429/1992. PROVA DE INCREMENTO FINANCEIRO SEM ORIGEM IDENTIFICADA. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO RÉU QUANTO À LEGITIMIDADE DOS INGRESSOS. EXEGESE AFINADA AOS ARTS. 9º DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO (DECRETO N. 4.410/2002) E 20 DA CONVENÇÃO DE MÉRIDA (DECRETO N. 5.687/2006). INTERPRE…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 30/03/2026
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