Edital pode excluir de processo seletivo candidato que teve contrato temporário anterior rescindido por conveniência da administração?

O limite da vinculação ao edital

O STJ reconhece que o princípio da vinculação ao edital exige o respeito às regras do certame, especialmente em seleções para funções públicas sensíveis. Mas essas regras precisam ser razoáveis e racionalmente justificáveis, e no caso a Administração não apresentou nenhuma justificativa para a exclusão automática.

Impedir a participação de alguém porque, anos antes, seu contrato foi rescindido por conveniência administrativa equivale a excluí-lo hoje por mera conveniência, o que viola a isonomia e a impessoalidade. A participação de um candidato em concurso ou seleção pública não está no âmbito da discricionariedade do gestor.

Rescisão por conveniência não é demérito do candidato

O ponto central é que a rescisão por conveniência administrativa não decorre de falta ou má conduta do contratado: é uma escolha da própria Administração. Não se pode presumir que a nova contratação seria inconveniente, primeiro porque o processo seletivo está em curso, segundo porque o que era inconveniente no passado não o é automaticamente no presente.

A situação é diferente de exclusões fundadas em atos motivados por corregedoria ou determinação judicial, que envolvem juízo sobre a conduta do agente. No caso da conveniência administrativa pura, a eliminação automática carece de razoabilidade, e os tribunais avaliam a validade de cada cláusula editalícia conforme as circunstâncias concretas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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