Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu na ADI 6.664 que são inconstitucionais as normas que exigem estabilidade como requisito para o servidor integrar determinada carreira ou ocupar cargos de direção ou funções gratificadas. A exigência configura restrição desproporcional e incompatível com o art. 37, V, da Constituição Federal.
O art. 37, V, da Constituição estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e que os cargos em comissão destinados a direção, chefia e assessoramento devem reservar percentual mínimo a servidores de carreira. Em nenhum momento o texto constitucional condiciona esse acesso à estabilidade.
Ao acrescentar a estabilidade como filtro, a norma cria uma barreira que a Constituição não previu, deixando de fora servidores efetivos que ainda cumprem o estágio probatório. O STF considerou essa restrição desproporcional e, por isso, inconstitucional.
Servidor efetivo em estágio probatório não pode ser impedido, apenas por não ser estável, de ocupar cargo de direção superior ou função gratificada, nem de ingressar em determinada carreira quando a lei condicionar o acesso à estabilidade. Normas estaduais ou municipais com essa exigência ficam sujeitas ao mesmo juízo de inconstitucionalidade.
Isso não significa acesso automático: continuam válidos outros requisitos legítimos previstos em lei, como qualificação e ser ocupante de cargo efetivo. Os tribunais examinam caso a caso a compatibilidade de cada exigência com o entendimento do STF.
“São inconstitucionais — por configurar restrição desproporcional e incompatível com o art. 37, V, da Constituição Federal de 1988 — as normas que elencam a estabilidade como requisito para que o servidor integre determinada carreira ou ocupe cargos de direção ou funções gratificadas.”
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