Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em julgamento noticiado no Informativo 889, declarou inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê eleição avulsa, pela Assembleia Legislativa, para o cargo isolado de vice-governador em caso de vacância. O modelo federal exige dupla vacância como pressuposto da eleição indireta, e os estados devem observá-lo.
No desenho federal, a eleição indireta pelo Legislativo só se abre quando ficam vagos, simultaneamente, os cargos de chefe do Executivo e de vice. Esse pressuposto da dupla vacância integra o modelo constitucional que os estados-membros são obrigados a reproduzir.
A norma estadual invalidada permitia que a Assembleia Legislativa elegesse um novo vice-governador de forma avulsa, quando apenas esse cargo estivesse vago. Para o STF, esse arranjo rompe com o paradigma federal, pois cria hipótese de eleição indireta sem a vacância conjunta dos dois cargos.
Se apenas o cargo de vice-governador ficar vago, ele permanece sem titular até o fim do mandato, sem possibilidade de eleição avulsa pela Assembleia. Constituições estaduais que prevejam mecanismo semelhante ficam sujeitas à mesma censura, e situações concretas de sucessão são examinadas pelos tribunais à luz do modelo federal, caso a caso.
“É inconstitucional — por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observância pelos estados-membros é obrigatória —, norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 14/04/2026
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/06/2025
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO. ANTECIPAÇÃO EXCESSIVA DE ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO. PROCEDÊNCIA. 1. Os estados não possuem liberdade irrestrita para determinar qualquer forma de eleição para os cargos de direção dos seus parlamentos. Devem respeitar os limites impostos pela Constituição Federal, entre os quais os princípios republ…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/05/2025
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