Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em julgamento noticiado no Informativo 961, declarou inconstitucional norma estadual que usa tempo de serviço público no ente federado ou maior número de filhos como critério de desempate na antiguidade para promoção e remoção de membros do Ministério Público local, por invadir competência do legislador complementar nacional e violar a isonomia.
A definição de regras sobre promoção e remoção na carreira do Ministério Público está reservada ao legislador complementar nacional, conforme os artigos 61, § 1º, II, 'd', 93 e 129, § 4º, da Constituição. Lei estadual que fixa critérios próprios de desempate na antiguidade invade esse espaço normativo, criando disciplina paralela à nacional.
Além do vício de competência, o STF apontou ofensa ao princípio da isonomia (arts. 5º, caput, e 19, III, da Constituição). Critérios como o número de filhos ou o tempo de serviço prestado ao próprio ente federado estabelecem distinções entre membros da carreira sem justificativa constitucional adequada.
Promoções e remoções por antiguidade no Ministério Público devem seguir os parâmetros da legislação nacional aplicável, e desempates baseados em critérios estaduais como os invalidados ficam sem sustentação. Situações concretas já consolidadas sob normas semelhantes podem gerar discussões próprias, que os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, “d”; 93; e 129, § 4º) e o princípio da isonomia (CF/1988, arts. 5º, “caput”; e 19, III) — norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o maior número de filhos como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público local.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 23/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Ceará. Promoção por antiguidade. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público e maior número de filhos. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 140, parágrafo único, inciso III e V, da Lei Complement…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 28/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Pará. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 92, parágrafo único, e 96, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública estadual. Critérios de desempate na remoção e promoção por antiguidade. Tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Eficácia ex nunc. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 51, § 2º, inciso II, e 65, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 2009, do Es…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço na Administração Pública. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 44, § 3º, da Lei Complementar nº 15, de 1996, d…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública estadual. Critérios de desempate na remoção e promoção por antiguidade. Tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Eficácia ex nunc. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 51, § 2º, inciso II, e 65, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 2009, do Es…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 13/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 86, § 3º, DA LEI N. 12.600/2004 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. COMPOSIÇÃO. LISTA TRÍPLICE. ELABORAÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DESEMPATE MEDIANTE VOTAÇÃO DOS MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA IMPESSOALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Pro…
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