Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em julgamento noticiado no Informativo 664, considerou constitucional a autorização dada por lei federal ao Banco Central do Brasil para adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro, com a finalidade de abastecer o meio circulante nacional.
A tese valida a opção do legislador federal de permitir que o Banco Central compre cédulas e moedas produzidas no exterior. O objetivo declarado da autorização é garantir o abastecimento do meio circulante nacional, ou seja, assegurar que haja dinheiro físico suficiente em circulação.
O STF não identificou incompatibilidade entre essa autorização e a Constituição. A medida foi tratada como escolha legítima de política monetária e de gestão do meio circulante, dentro da esfera de atuação do BCB definida por lei federal.
Contratações do Banco Central com fornecedores estrangeiros para a fabricação de papel-moeda e moeda metálica têm respaldo constitucional, desde que amparadas na autorização legal. Questões específicas sobre cada contratação, como o regime de licitação aplicável e as condições do negócio, não são resolvidas pela tese e dependem do exame do caso concreto.
“É constitucional a autorização conferida ao Banco Central do Brasil (BCB), por lei federal, para adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/RG. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por candidatos aprovados em concurso público …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 27/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Referendo de decisão que decretou a prisão preventiva em relação a investigados no âmbito da “Operação Compliance Zero”. Decisão referendada. I. Caso em exame 1. Trata-se de referendo à decisão cautelar proferida a partir da análise de representação formulada pela Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, por meio da qual a autoridade policial pugna pela decretação de prisão preventiva de pessoas investigadas …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/09/2025
Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Unicidade contratual. Controvérsia quanto à configuração do vínculo de emprego. Ausência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta em face de acórdão do TRT da 2ª Região, em que se alega o desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo STF nos julgamentos da ADPF 324, ADC…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/04/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N. 13.416/2017. NORMAS QUE AUTORIZAM O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ADQUIRIR PAPEL-MOEDA E MOEDA METÁLICA FABRICADOS FORA DO PAÍS POR FORNECEDOR ESTRANGEIRO COM O OBJETIVO DE ABASTECER O MEIO CIRCULANTE NACIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO REGIME DE EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE EMISSÃO DE MOEDA (ART. 21, VII, DA CF) E OFENSA À SOBERANIA MONETÁRIA D…
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