Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/2015 só se aplica aos embargos de declaração opostos contra acórdão de agravo de instrumento se eles forem acolhidos para modificar decisão parcial de mérito de primeiro grau. Rejeitados os embargos, ainda que por maioria, não há ampliação do colegiado.
No agravo de instrumento, a convocação de outros julgadores para ampliar o colegiado depende de dois pressupostos: o resultado não unânime precisa recair sobre a reforma de decisão parcial de mérito. Transposta a lógica para os embargos de declaração, a ampliação só ocorre se os aclaratórios forem acolhidos para modificar o julgamento originário do juiz que proferiu decisão parcial de mérito.
A mera divergência de votos na rejeição dos embargos não basta. É preciso que o voto vencido tenha aptidão para alterar o mérito do que foi decidido no agravo de instrumento.
Na hipótese analisada, os embargos de declaração foram rejeitados por maioria, e o voto vencido apenas propunha anular o julgamento do agravo para que outro fosse realizado com observância do art. 942, sem nenhuma alteração no conteúdo meritório da decisão. Por isso, o STJ considerou indevida a ampliação de julgamento realizada pelo tribunal local.
Em regra, portanto, quem pretende invocar o julgamento ampliado em sede de aclaratórios precisa demonstrar que a divergência atinge o mérito da decisão parcial de primeiro grau, e os tribunais examinam caso a caso o conteúdo do voto vencido para aferir essa aptidão modificativa.
“Em se tratando de aclaratórios opostos a acórdão que julga agravo de instrumento, a aplicação da técnica de julgamento ampliado somente ocorrerá se os embargos de declaração forem acolhidos para modificar o julgamento originário do magistrado de primeiro grau que houver proferido decisão parcial de mérito.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 24/08/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DO RELATOR. JULGAMENTO AMPLIADO AINDA NÃO REALIZADO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 281/STF.1. O não esgotamento das instâncias ordinárias implica o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 281/STF.2. No caso concreto, apesar de haver de…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 24/08/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO INPI. MARCA NOMINATIVA "BRASILEIRÃO". APELAÇÃO JULGADA POR MAIORIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR COLEGIADO AMPLIADO. JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PELA COMPOSIÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 942 E 1.024 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGO…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NECESSIDADE. JULGAMENTO. NULIDADE. PROVIMENTO.I. HIPÓTESE EM EXAME1. Recurso especial interposto por associação de entidades fechadas de previdência, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação.2. Recurso especial interposto em 16/7/2024 e concluso ao gabinete em 7/2/2025…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 22/06/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC.1. Assentou-se no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento pela necessidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido por colegiado ampliado. Precedentes.2. "A inobservância a composição ampliada no julgame…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 22/04/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
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