Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/2015 só se aplica aos embargos de declaração opostos contra acórdão de agravo de instrumento se eles forem acolhidos para modificar decisão parcial de mérito de primeiro grau. Rejeitados os embargos, ainda que por maioria, não há ampliação do colegiado.
No agravo de instrumento, a convocação de outros julgadores para ampliar o colegiado depende de dois pressupostos: o resultado não unânime precisa recair sobre a reforma de decisão parcial de mérito. Transposta a lógica para os embargos de declaração, a ampliação só ocorre se os aclaratórios forem acolhidos para modificar o julgamento originário do juiz que proferiu decisão parcial de mérito.
A mera divergência de votos na rejeição dos embargos não basta. É preciso que o voto vencido tenha aptidão para alterar o mérito do que foi decidido no agravo de instrumento.
Na hipótese analisada, os embargos de declaração foram rejeitados por maioria, e o voto vencido apenas propunha anular o julgamento do agravo para que outro fosse realizado com observância do art. 942, sem nenhuma alteração no conteúdo meritório da decisão. Por isso, o STJ considerou indevida a ampliação de julgamento realizada pelo tribunal local.
Em regra, portanto, quem pretende invocar o julgamento ampliado em sede de aclaratórios precisa demonstrar que a divergência atinge o mérito da decisão parcial de primeiro grau, e os tribunais examinam caso a caso o conteúdo do voto vencido para aferir essa aptidão modificativa.
“Em se tratando de aclaratórios opostos a acórdão que julga agravo de instrumento, a aplicação da técnica de julgamento ampliado somente ocorrerá se os embargos de declaração forem acolhidos para modificar o julgamento originário do magistrado de primeiro grau que houver proferido decisão parcial de mérito.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/06/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AMPLIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 942 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A observância do procedimento de julgamento ampliado afasta a alegação de nulidade do acórdão proferido. 2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Su…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942, § 3º, II, CPC/2015). INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o m…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 14/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À MATÉRIA DIVERGENTE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PELOS NOVOS JULGADORES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em julgamento…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 14/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À MATÉRIA DIVERGENTE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PELOS NOVOS JULGADORES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em julgament…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, objetando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de M…
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