Terceiro interessado pode ajuizar ação para anular sentença transitada em julgado com vício de citação?

Querela nullitatis: quando a coisa julgada não blinda a sentença

A coisa julgada garante estabilidade às decisões, e a via ordinária para desconstituí-la é a ação rescisória, sujeita ao prazo decadencial de dois anos. Ao lado dela, doutrina e jurisprudência admitem a querela nullitatis insanabilis, ação destinada a declarar vício insuperável de existência da sentença, que por isso não se submete àquele limite temporal.

A nulidade de citação é o exemplo clássico de vício transrescisório: por ser insanável, não se sujeita a preclusão. No caso analisado, o STJ afastou a alegação de que a questão estaria preclusa justamente por essa natureza do defeito.

A legitimidade do terceiro interessado

Como a querela nullitatis não tem previsão legal expressa, o STJ aplicou por analogia as regras de legitimidade da ação rescisória. O art. 967, II, do CPC/2015 autoriza o terceiro juridicamente interessado a propor a rescisória, e a mesma lógica vale para a ação declaratória de nulidade.

No caso concreto, a autora não integrou a ação de cobrança em que se alegava citação nula, mas o êxito daquela demanda gerou ação reivindicatória contra ela, sobre imóvel hipotecado no primeiro processo, onde fixara residência. Essa repercussão jurídica direta caracterizou o interesse que legitima o terceiro. Em regra, os tribunais examinam caso a caso se o vício é realmente insanável e se o interesse do terceiro é jurídico, e não meramente econômico.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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