Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, a ausência do nome do magistrado no corpo da decisão proferida em processo eletrônico não gera nulidade por falta de autenticidade, porque a assinatura digital, exigida pela Lei n. 11.419/2006, é suficiente para validar o ato judicial.
A Lei n. 11.419/2006, que rege a informatização do processo judicial, prevê no parágrafo único do art. 8º que todos os atos do processo eletrônico serão assinados eletronicamente. Quando o feito tramita integralmente em meio eletrônico, o próprio impulsionamento pressupõe que as decisões sejam proferidas mediante assinatura eletrônica do juiz.
Por isso, o fato de o nome do magistrado não aparecer no corpo do texto não compromete a autenticidade: a assinatura digital identifica quem proferiu o ato e basta para considerá-lo válido, desde que conste regularmente dos autos e não haja indício de invalidade.
No caso analisado, uma decisão em cautelar de interceptação telefônica foi questionada porque a defesa dizia não visualizar a assinatura no sistema. O STJ observou que a decisão estava assinada digitalmente e que, na sequência, havia alvará firmado com assinatura física do juiz, o que convalidaria eventual lapso, hipótese tida como impossível justamente por se tratar de processo eletrônico.
Na prática, alegações de nulidade baseadas apenas na ausência do nome do juiz no texto tendem a ser rejeitadas quando a assinatura digital consta do sistema. Os tribunais examinam caso a caso se há indícios concretos de invalidade do ato, e não meras falhas de visualização.
“O fato de não constar o nome do magistrado no corpo de decisão proferida em processo eletrônico não a torna nula por falta de autenticidade, tendo em vista que a própria assinatura digital já é suficiente para considerá-la válida.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 11/11/2025
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que reconheceu a constituição de título executivo judicial em ação monitória, em razão da inércia do réu após suposta citação eletrônica. 2. O recorrente alegou nulidade da citação eletrônica, apontando ausência de assinatura digital e irregularidades no procedimento, al…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 03/11/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de extinção de execução de título e…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 05/03/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da decisão judicial que determinou a interceptação telef…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 03/10/2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ASSINATURA DIGITALIZADA/ESCANEADA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO PROFERIDA EM NOME DE APENAS UM DOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 30/03/2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO, TAMBÉM, À ASSINATURA DIGITAL DO LAUDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A defesa não demonstrou qualquer prejuízo espec…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 12/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173…
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