Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, na hipótese tratada pela Súmula 273 do STF. Nos embargos da Lei 623/1949, quando a divergência versa sobre questão prejudicial ou preliminar suscitada após a interposição do recurso extraordinário ou do agravo, o recurso só é acolhido se o acórdão paradigma for anterior à decisão embargada.
Os embargos de divergência da Lei 623/1949 serviam para uniformizar a jurisprudência quando julgados do Tribunal conflitavam entre si. A súmula cuida de uma situação específica: a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar que só surgiu depois da interposição do recurso extraordinário ou do agravo.
Nesse cenário, o STF fixou um requisito temporal: o acórdão apontado como paradigma precisa ser anterior à decisão embargada. A exigência evita que a parte construa a divergência artificialmente, invocando precedente posterior que o órgão julgador nem poderia ter considerado ao decidir.
A lógica do enunciado é que a divergência apta a justificar o recurso deve ser contemporânea ao julgamento impugnado: só há dissídio real se, ao tempo da decisão embargada, já existia julgado em sentido contrário. Precedentes supervenientes não demonstram que o colegiado destoou da jurisprudência então existente.
Como a súmula se refere a recurso de regime processual antigo, sua aplicação direta hoje é residual. Ainda assim, discussões sobre a idoneidade temporal do paradigma em recursos de divergência continuam aparecendo, e os tribunais as examinam caso a caso à luz da legislação vigente.
“Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.”
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame da decisão anterior, sendo irrecusável o cotejo analítico e a total correspondência entre os julgados colocados em confronto. 2. O recorre…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/03/2026
Ementa: Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Subsistência da decisão agravada. Ausência de dissenso jurisprudencial. Caráter protelatório do recurso. Certificação de trânsito em julgado e baixa imediata. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu os embargos de divergência, sob o argumento da ausência de dissenso jurisprudencial. II…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE A RIGOROSA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E JULGADO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame da decisão anterior, sendo irrecusável o cotejo analítico e a total correspondência entre os julgados colocados em confronto. 2. O recurso de Embargos de Divergência possui como pressuposto básico a demonstração da existência de div…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO EMBARGADO E PARADIGMA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO EMBARGADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO TEMA 475/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que inadmitiu embar…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. INDICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame da decisão anterior, sendo irrecusável o cotejo analítico e a total correspondência entre os julgados colocados em confronto. 2. O recurso de Embargos de Divergência possui como p…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 10/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. PLENÁRIO. FIXAÇÃO DA ORIENTAÇÃO PELO CABIMENTO NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI 13.964/2019, DESDE QUE NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO…
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