Cabem embargos infringentes contra decisão do STF em mandado de segurança?

O que a súmula estabelece

Os embargos infringentes eram o recurso cabível, na sistemática antiga, contra decisões colegiadas não unânimes, permitindo que a tese do voto vencido fosse reexaminada. A súmula fecha essa porta no mandado de segurança julgado pelo STF: a decisão da Corte no writ não comporta infringentes, ainda que tenha havido divergência entre os ministros.

A orientação se harmoniza com a natureza do mandado de segurança, remédio constitucional de rito célere destinado a proteger direito líquido e certo. Admitir mais uma rodada recursal interna contrariaria essa vocação de rapidez e a posição do STF como instância final.

Significado prático

Na prática, a parte vencida em mandado de segurança no STF não pode reabrir o mérito invocando o voto vencido; restam apenas os instrumentos de integração do julgado, como os embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade, quando cabíveis.

O enunciado dialoga com um sistema recursal que já foi profundamente reformado, mas a diretriz de restringir recursos internos contra decisões do STF em mandado de segurança permanece como referência. A aplicação a situações concretas deve considerar a legislação e o regimento vigentes.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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