Sentença de reajustamento pecuário anterior à Lei 2.804 está sujeita a recurso de ofício?

O que a súmula estabelece

O recurso ex officio, hoje chamado de remessa necessária ou reexame necessário, é o mecanismo pelo qual determinadas sentenças sobem obrigatoriamente ao tribunal, independentemente de recurso das partes. A súmula define uma questão de direito intertemporal: sentenças concessivas de reajustamento pecuário anteriores à Lei 2.804/1956 se submetem a esse duplo grau obrigatório.

O marco temporal é o ponto central do enunciado. A lei de 1956 alterou o regime aplicável, e a súmula esclarece que as sentenças proferidas antes de sua vigência permanecem regidas pela sistemática anterior, que exigia a remessa obrigatória.

Significado prático

O interesse atual da súmula é essencialmente histórico, ligado a processos de reajustamento pecuário da década de 1950. Ainda assim, ela ilustra um princípio recorrente: a definição da lei aplicável ao cabimento de recursos e à remessa necessária se dá pela norma vigente na data da sentença.

Questões análogas de direito intertemporal continuam surgindo a cada reforma processual, e os tribunais as resolvem caso a caso, com base no momento de prolação da decisão.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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