Súmula 353 do STF
“São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.”
Cabem embargos de divergência contra decisões da mesma Turma do STF?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 353 do STF considera incabíveis os embargos fundados em divergência entre decisões da mesma Turma do Tribunal. O recurso pressupõe dissenso entre órgãos distintos, de modo que a oscilação de entendimento dentro de uma única Turma não abre a via dos embargos de divergência.
Por que a divergência interna não basta
Os embargos de divergência existem para uniformizar a jurisprudência quando órgãos fracionários diferentes do Tribunal decidem a mesma questão de modos opostos. Se as duas decisões conflitantes vêm da mesma Turma, não há dissenso entre órgãos a ser resolvido, apenas evolução ou oscilação do entendimento daquele colegiado.
A súmula foi editada com referência à legislação da época (Lei 623/1949), mas a lógica que ela expressa permanece: a divergência apta a justificar o recurso é a externa, entre Turmas ou entre Turma e Plenário, conforme as regras de cabimento aplicáveis.
O que considerar na prática
Quem pretende opor embargos de divergência precisa localizar acórdão paradigma proveniente de órgão distinto daquele que proferiu a decisão embargada. Paradigmas da mesma Turma tendem a levar à inadmissão do recurso.
A verificação do cabimento envolve também outros requisitos, como a similitude fática entre os casos comparados, que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.546.363
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. REEXAME DE MATÉRIA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame *. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu embargos de divergência opostos em face de acórdão da Primeira Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, q…
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 72.581
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AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.434.347
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