Súmula 353 do STF
“São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.”
Cabem embargos de divergência contra decisões da mesma Turma do STF?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 353 do STF considera incabíveis os embargos fundados em divergência entre decisões da mesma Turma do Tribunal. O recurso pressupõe dissenso entre órgãos distintos, de modo que a oscilação de entendimento dentro de uma única Turma não abre a via dos embargos de divergência.
Por que a divergência interna não basta
Os embargos de divergência existem para uniformizar a jurisprudência quando órgãos fracionários diferentes do Tribunal decidem a mesma questão de modos opostos. Se as duas decisões conflitantes vêm da mesma Turma, não há dissenso entre órgãos a ser resolvido, apenas evolução ou oscilação do entendimento daquele colegiado.
A súmula foi editada com referência à legislação da época (Lei 623/1949), mas a lógica que ela expressa permanece: a divergência apta a justificar o recurso é a externa, entre Turmas ou entre Turma e Plenário, conforme as regras de cabimento aplicáveis.
O que considerar na prática
Quem pretende opor embargos de divergência precisa localizar acórdão paradigma proveniente de órgão distinto daquele que proferiu a decisão embargada. Paradigmas da mesma Turma tendem a levar à inadmissão do recurso.
A verificação do cabimento envolve também outros requisitos, como a similitude fática entre os casos comparados, que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 72.581
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Descabimento do recurso de Embargos de divergência em sede de reclamação constitucional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. em face de decisão por mim proferida que negou seguimento aos embargos de divergência, tendo em vista que …
ARE 1.289.145
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/02/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO. NÃO CABIMENTO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão do Plenário. 2. Embargos divergência não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado na data deste julgamento, com a consequente baixa imediata dos autos, indep…
RE 1.546.836
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2025
EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Não cabimento dos embargos de divergência. Jurisprudência firmada na mesma direção do acórdão atacado. Taxa Municipal de Fiscalização e de Verificação de Funcionamento Regular. Estações Rádio Base. Competência da União. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. 1. À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis os embargos de divergência quando o posicionamento do Plenário ou de am…
ARE 1.436.004
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 17/11/2025
EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Não cabimento dos embargos de divergência. Jurisprudência firmada na mesma direção do acórdão atacado. Direito administrativo. Conselho profissional de fiscalização. Dispensa imotivada de empregado. Impossibilidade. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis …
RE 1.526.478
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 19/08/2025
EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Não cabimento dos embargos de divergência. Jurisprudência firmada na mesma direção do acórdão atacado. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Anuência prévia. Tema nº 492 da Repercussão Geral. Distinguishing do caso concreto. Conjunto probatório e cláusulas de contrato de cessão de direitos. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 454/…
RE 1.497.197
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 12/08/2025
Ementa: Direito civil. Embargos divergentes no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência admitido em face de acórdão da Primeira Turma que manteve entendimento de Tribunal Estadual que declinou, para a Justiça Federal, competência para apreciar questão referente aos limites legais de aquisição de imóvel rural por estrangeiros, conforme Le…
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