Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O Tema 133 do STJ definiu que a autenticação das cópias que formam o agravo de instrumento do artigo 522 do CPC é diligência não prevista em lei, já que a instância local tem acesso imediato aos autos principais. A providência só se impõe se a parte adversa impugnar especificamente a autenticidade.
O STJ partiu de duas premissas: a lei não exige a autenticação das peças que formam o instrumento, e o tribunal local pode conferir as cópias diretamente nos autos principais, aos quais tem acesso imediato. Exigir cartório ou autenticação formal seria criar requisito sem base legal.
Com isso, a falta de autenticação, por si só, não é causa de inadmissão do agravo de instrumento. O formalismo cede diante da possibilidade concreta de verificação da fidelidade das peças.
A tese ressalva uma hipótese: se a parte contrária impugnar especificamente a autenticidade das cópias, a providência passa a ser exigível. Nesse caso, instaura-se controvérsia real sobre a fidelidade dos documentos, que precisa ser resolvida.
Impugnações genéricas tendem a não bastar, pois o enunciado fala em impugnação específica. A suficiência da alegação e as consequências processuais são avaliadas caso a caso pelos tribunais.
“A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 02/08/2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS. PETIÇÃO ILEGÍVEL. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA PREJUDICADA. 1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo da parte agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 442.648/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, …
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 24/05/2016
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO ANTIGO CPC. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças previstas no artigo…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 24/11/2015
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos …
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 22/09/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICITÁRIA DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. DO CPC COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇAS ESSENCIAIS AO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em apreço, verifica-se a ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, quais sejam, as guias de custas e do porte de remessa e retorno.…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 22/09/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 525 DO CPC. DOCUMENTOS QUE NÃO TRAZEM CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MANDAMUS IMPETRADO E A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 154, 244, 250, DO CPC. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, nos termos do art. 525 do referid…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 19/11/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida oportuna…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.