Nos embargos infringentes parciais, a parte unânime da decisão transita em julgado?

O alcance limitado dos embargos infringentes

Os embargos infringentes eram cabíveis apenas contra a parte não unânime da decisão. Por isso, quando o recurso era parcial, a fração do julgado decidida por unanimidade ficava fora do efeito devolutivo: o tribunal não podia reexaminá-la no julgamento dos embargos.

A consequência fixada pela súmula é que essa parte unânime se torna definitiva. Ela não fica suspensa aguardando o desfecho dos embargos, pois o recurso simplesmente não a alcança.

Relevância prática do enunciado

O entendimento tem reflexo direto na contagem de prazos e na formação da coisa julgada por capítulos: cada parte da decisão pode se tornar imutável em momento distinto, conforme os recursos que a atingem. A parte não abrangida pelos embargos consolida-se de imediato.

Embora os embargos infringentes tenham sido extintos como recurso autônomo no processo civil atual, a lógica de definitividade dos capítulos não impugnados segue orientando a análise da coisa julgada parcial, que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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