A liminar do STF que suspendeu a contribuição dos inativos do Paraná impede novas ações de restituição?

O que a liminar suspendeu e o que ela não bloqueia

O STF suspendeu, em medida cautelar na ADI 2.189-3, as normas da Lei estadual 12.398/98 que previam contribuições de inativos e pensionistas ao fundo de previdência dos servidores do Paraná, sem atribuir efeito retroativo à suspensão. A dúvida era se essa decisão, dotada de eficácia erga omnes, esvaziaria as ações individuais sobre o tema.

O STJ respondeu que não: a cautelar não impede o prosseguimento dos processos que buscam justamente afastar a aplicação da norma suspensa, nem o ajuizamento de novas ações fundadas na restituição dos valores cobrados com base na norma excluída do mundo jurídico, ainda que em caráter precário.

Significado prático

Segurados que recolheram a contribuição com base na lei suspensa mantêm a via judicial aberta para discutir a devolução dos valores. A suspensão em controle concentrado convive com as demandas individuais de restituição, que seguem seu curso normal.

Como a tese menciona o caráter precário da suspensão, o desfecho definitivo das pretensões depende do julgamento de mérito da ação direta e das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente, inclusive quanto a prazos e comprovação dos recolhimentos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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