Súmula 211 do STF
“Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.”
Cabem embargos infringentes contra decisão sobre agravo no auto do processo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 211 do STF veda embargos infringentes ou de nulidade contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo por ocasião do julgamento da apelação. A decisão sobre esse agravo, ainda que tomada junto com a apelação, não abre a via dos embargos.
O alcance da vedação
Quando o tribunal julga a apelação, aprecia também o agravo no auto do processo que ficou retido nos autos. A súmula separa os dois capítulos: a parte da decisão que resolve o agravo não comporta embargos infringentes ou de nulidade, ainda que integre o mesmo acórdão da apelação.
A razão é conter a multiplicação de recursos sobre questões incidentais: o agravo no auto do processo já é um meio de impugnação diferido, e sua decisão não recebe nova camada recursal por embargos.
O que isso significa na prática
Em acórdãos que julgam simultaneamente apelação e agravo retido nos autos, é preciso identificar contra qual capítulo se pretende recorrer: eventual cabimento de embargos se limita ao que a legislação admitir quanto à apelação, nunca ao capítulo do agravo.
Tanto o agravo no auto do processo quanto os embargos infringentes pertencem a sistemáticas processuais anteriores, de modo que a aplicação dessa lógica a processos atuais depende do regime recursal vigente, examinado caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 76.351
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 06/08/2025
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PROFERIDA NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 - REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 - REPERCUSSÃO GERAL QUE IMPLICA INSUBSISTÊNCIA DA SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESE…
AP 2.550
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 01/07/2025
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 333, I, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo regimental, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. 2. É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de q…
AP 1.370
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 02/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 333, I, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTF. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência consubstanciada em ao menos 4 (…
AP 1.403
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 11/02/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 333, I, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo regimental, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. 2. É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cab…
AP 1.370
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 04/02/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 333, I, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTF. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cabimento de embargos infringentes em face de acórdão condenatório proferido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art. 333, I, parágrafo único, RISTF, exige divergência consubstanciada em ao menos 4 (…
AP 1.403
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 27/11/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 333, I, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo regimental, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. 2. É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cab…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A falta de termo específico prejudica o agravo no auto do processo?
- O agravo no auto do processo deve ser julgado na apelação mesmo sem apelo do agravante?
- O relator pode negar embargos quando há jurisprudência firme do Plenário do STF no mesmo sentido?
- Agravo protocolado no prazo fica prejudicado pela demora do cartório na juntada?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.