Súmula 426 do STF
“A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.”
A falta de termo específico prejudica o agravo no auto do processo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 426 do STF, a ausência do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, desde que a interposição tenha sido oportuna, seja por petição, seja no termo da audiência. O que importa é a manifestação tempestiva da parte, não a formalidade do registro em termo próprio.
O que a súmula estabelece
O agravo no auto do processo era modalidade recursal do regime processual antigo, interposto contra decisões interlocutórias e apreciado junto com a apelação. A súmula afasta um formalismo: a falta do termo específico lavrado nos autos não invalida o recurso quando a parte o interpôs no momento adequado.
Em outras palavras, o entendimento privilegia a manifestação inequívoca e tempestiva de inconformismo. Se a parte agravou por petição ou registrou a irresignação no termo da audiência dentro da oportunidade legal, a ausência de um termo formal separado não pode ser usada para negar conhecimento ao recurso.
Alcance e significado prático
A orientação reflete a prevalência da instrumentalidade das formas sobre exigências meramente burocráticas: o ato processual que atinge sua finalidade não deve ser anulado por vício de forma. Esse princípio segue atual, ainda que o agravo no auto do processo tenha sido substituído por outras figuras recursais nas reformas processuais posteriores.
Como a súmula trata de instituto do regime processual antigo, sua aplicação direta hoje é residual. Os tribunais examinam caso a caso como o princípio subjacente se projeta sobre os recursos atuais, sempre à luz da legislação processual vigente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 79.644
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48/DF, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 RG/MG (TEMA 725), E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.961/DF E 5.625/DF. AUTO DE INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE …
RCL 84.338
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Reclamação proposta para garantir a autoridade da decisão proferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental — ADPF 635/RJ. Busca domiciliar justificada e detalhada. Narração circunstanciada da diligência. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo concreto ao direito de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
RHC 246.717
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 08/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada levam à sua manutenção, pelos seus próprios fundamentos. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, “O termo inicial do prazo para interposição do recurso é o dia em que resta comprovada a ciência inequívoca da decisão, sendo irrel…
RHC 246.717
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 31/03/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada levam à sua manutenção, pelos seus próprios fundamentos. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, “O termo inicial do prazo para interposição do recurso é o dia em que resta comprovada a ciência inequívoca da decisão, sendo irrel…
RE 1.062.119
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 17/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIORMENTE ANULADO POR FORÇA DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV…
RE 1.062.119
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 12/03/2025
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