Agravo protocolado no prazo fica prejudicado pela demora do cartório na juntada?

A parte não responde pela falha do cartório

A súmula protege duas situações: o agravo já despachado no prazo, cuja juntada atrasa por culpa do cartório, e o agravo entregue tempestivamente em cartório, mas despachado com atraso. Em ambas, a tempestividade se afere pelo ato praticado pela parte, não pela providência interna da serventia.

O fundamento é intuitivo: cumprido o prazo pela parte, os atos que dependem exclusivamente do aparato judiciário não podem gerar prejuízo processual a quem recorreu corretamente.

O que isso significa na prática

Quem enfrenta a inadmissão de recurso por suposta intempestividade decorrente de atraso cartorário deve demonstrar documentalmente a data da entrega ou do despacho, provando que agiu dentro do prazo. Essa prova é decisiva.

Os tribunais examinam caso a caso a quem se atribui a demora. A proteção vale quando a culpa é do cartório; se o atraso decorre de conduta da própria parte, a conclusão pode ser diferente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O agravo no auto do processo deve ser julgado na apelação mesmo sem apelo do agravante?
• Cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário?
• Cabem embargos infringentes contra decisão sobre agravo no auto do processo?
• Qual juízo é competente na desapropriação por empresa de energia com assistência da União?