Súmula 425 do STF
“O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.”
Agravo protocolado no prazo fica prejudicado pela demora do cartório na juntada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 425 do STF assegura que o agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada causada por culpa do cartório. Vale o mesmo para o agravo entregue em cartório dentro do prazo, ainda que despachado tardiamente: a falha do serviço judiciário não pode penalizar a parte.
A parte não responde pela falha do cartório
A súmula protege duas situações: o agravo já despachado no prazo, cuja juntada atrasa por culpa do cartório, e o agravo entregue tempestivamente em cartório, mas despachado com atraso. Em ambas, a tempestividade se afere pelo ato praticado pela parte, não pela providência interna da serventia.
O fundamento é intuitivo: cumprido o prazo pela parte, os atos que dependem exclusivamente do aparato judiciário não podem gerar prejuízo processual a quem recorreu corretamente.
O que isso significa na prática
Quem enfrenta a inadmissão de recurso por suposta intempestividade decorrente de atraso cartorário deve demonstrar documentalmente a data da entrega ou do despacho, provando que agiu dentro do prazo. Essa prova é decisiva.
Os tribunais examinam caso a caso a quem se atribui a demora. A proteção vale quando a culpa é do cartório; se o atraso decorre de conduta da própria parte, a conclusão pode ser diferente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.968
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/04/2026
EMENTA Agravo regimental em ação originária. Tempestividade da insurgência. Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registro. Edital nº 1/12, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Alteração da data de vacância da serventia extrajudicial localizada no Município de Caiçara do Norte, Comarca de São Bento do Norte. Cumprimento de determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em pedido de …
EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.899
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/06/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA POR FALECIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, impugnando decisão que julgou improcedente a Ação Originária. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se …
QUARTO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.785
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/03/2025
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Cartório. Necessidade de realização de concurso público para o ingresso nas atividades notariais e de registro. 4. Caso dos autos. Situação excepcional que se enquadra na regra de transição prevista no art. 8º, alínea “b”, da Resolução 80/2009, do CNJ. Existência de decisão definitiva do CNJ anterior à edição da Resolução 80/2009, que validou a titularidade …
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 247.174
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 17/02/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECORRENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus sob o fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudên…
AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.846
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Ementa: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que julgou improcedente a ação originária. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência da prescrição da pretensão do autor em desconstituir ato do Conselho Nacional de Just…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.446.767
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