Súmula 247 do STF
“O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.”
O relator pode negar embargos quando há jurisprudência firme do Plenário do STF no mesmo sentido?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 247 do STF autoriza o relator a não admitir os embargos previstos na Lei 623/1949 quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada. Nessa hipótese, o próprio Tribunal também não conhecerá do recurso, pois a divergência já foi pacificada pelo órgão máximo da Corte.
O que a súmula estabelece
Os embargos da Lei 623/1949 eram recurso destinado a resolver divergência entre julgados. A súmula fixa que esse recurso perde utilidade quando o Plenário do STF já consolidou entendimento no mesmo sentido da decisão embargada: não há divergência real a ser dirimida, apenas a reiteração de tese já pacificada.
Por isso, o relator pode barrar os embargos logo na admissibilidade, e, mesmo que superem esse filtro, o Tribunal não deles conhecerá. A jurisprudência firme do Plenário funciona como critério objetivo de inadmissão.
Significado prático
A orientação antecipa uma lógica hoje generalizada no processo civil: recursos de divergência não servem para rediscutir teses já consolidadas pelo órgão colegiado máximo. O poder do relator de decidir monocraticamente com base em jurisprudência dominante segue essa mesma racionalidade.
Como a súmula se refere a recurso de regime processual antigo, sua invocação direta é hoje residual. Os tribunais examinam caso a caso se a jurisprudência apontada é realmente firme e se coincide com a decisão impugnada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 859.084
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