Empresa não concedeu as férias dentro do prazo, o que o trabalhador tem direito a receber?

Como funciona o pagamento em dobro

A lei fixa um período dentro do qual o empregador deve conceder as férias após o empregado completar o período aquisitivo. Quando a concessão ocorre depois desse prazo, a consequência é o pagamento em dobro da remuneração correspondente aos dias gozados fora do período legal.

O entendimento sumulado esclarece um ponto prático relevante: a dobra incide sobre os dias efetivamente gozados após o limite, e não necessariamente sobre a totalidade das férias, quando apenas parte delas extrapolou o prazo.

O que isso significa na prática

O trabalhador que teve férias concedidas com atraso pode cobrar a diferença, já que a dobra é devida mesmo que as férias tenham sido gozadas. O cálculo exato, a identificação dos períodos concessivos e eventuais reflexos dependem dos registros de cada contrato, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.

Vale lembrar que a pretensão está sujeita aos prazos prescricionais trabalhistas, o que recomenda não postergar a cobrança.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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