Tema 608 da Repercussão Geral (STF) · ARE 709.212
“O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”
Descobri que a empresa nunca depositou meu FGTS, ainda posso cobrar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, é possível cobrar, mas dentro de um limite de tempo. O STF fixou no Tema 608 que o prazo prescricional para cobrar valores de FGTS não depositados é de cinco anos, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição. Depósitos anteriores a esse período, em regra, já estarão alcançados pela prescrição.
O que o STF decidiu sobre o prazo do FGTS
Durante muito tempo discutiu-se se a cobrança do FGTS não depositado seguiria um prazo de trinta anos ou o prazo comum dos créditos trabalhistas. O STF encerrou a controvérsia ao fixar que a prescrição aplicável é a quinquenal, a mesma prevista na Constituição para os demais créditos resultantes da relação de trabalho.
Na prática, isso significa que o trabalhador pode exigir os depósitos que deixaram de ser feitos nos últimos cinco anos. O que estiver além dessa janela tende a ser considerado prescrito, ressalvadas discussões sobre regras de transição e sobre o marco inicial da contagem, que os tribunais examinam caso a caso.
O que isso significa na prática
Quem descobre que a empresa nunca depositou o FGTS não deve esperar: quanto mais tempo passa, mais parcelas ficam fora do período recuperável. A cobrança pode alcançar tanto os depósitos do contrato em curso quanto os de contratos já encerrados, sempre observados os prazos aplicáveis a cada situação.
A tese trata apenas do prazo de prescrição. A forma de comprovar a ausência dos depósitos e o cálculo dos valores devidos dependem das provas de cada caso concreto, como extratos da conta vinculada e recibos de pagamento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.570.209
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Contratação temporária sem concurso público. Direito ao FGTS. Art. 19-a da Lei nº 8.036, de 1990. Tema nº 916 do ementário da Repercussão Geral. Impossibilidade de reexame de provas (enunciado nº 279 da Súmula do STF). Prescrição quinquenal. Harmonia com o Tema nº 1.189 do ementário da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocr…
RE 1.336.848
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Servidor público Temporário. Contratação nula. FGTS. Não aplicação do art. 7º, XXIX, parte final. Prazo prescricional quinquenal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário discute a aplicabilidade do prazo prescricional bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de nulidade …
RE 1.496.538
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMAS 916 E 608 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no…
RE 1.496.538
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMAS 916 E 608 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no…
RE 828.872
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/11/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS NÃO REALIZADOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TEMAS NºS 608 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Reatuação como recurso extraordinário com agravo, conforme peça recursal (Petição nº 132597; ID: e02c4e05) e decisão de admissibilidade (Petição nº 132597; ID: 9f976c3…
ARE 1.495.425
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2024
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INAPLICABILIDADE DOS TEMAS RG Nº 191, Nº 308 E Nº 916. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA VINCULANTE. 1. A Turma Recursal de origem assentou, com base na prova dos autos, a natureza estatutária do vínculo raiz e que o re…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Colega ganha mais fazendo o mesmo trabalho, posso pedir diferença salarial na Justiça?
- Como provar a equiparação salarial em uma reclamação trabalhista?
- Fui demitido por abandono após a alta do INSS, a demissão vale se eu justifiquei a ausência?
- Justificar a ausência afasta a presunção de abandono de emprego depois da alta previdenciária?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.