Empresa pode punir empregado só porque ele aderiu à greve da categoria?

O que a súmula protege

A súmula separa o exercício coletivo do direito de greve da conduta individual do trabalhador. Aderir ao movimento, por si só, não é ato faltoso: é participação em instrumento legítimo de pressão da categoria. Por isso, a mera adesão não autoriza punições fundadas em falta grave.

O empregador que pretende punir precisa apontar algo além da adesão, ou seja, um comportamento individual concreto e irregular do empregado. Sem isso, a sanção baseada apenas na participação na greve tende a ser invalidada.

Limites e análise caso a caso

A súmula trata da simples adesão, e não de todo e qualquer ato praticado durante a greve. Condutas específicas ocorridas no curso do movimento são avaliadas pelos tribunais caso a caso, à luz das circunstâncias concretas.

Na prática, quem foi dispensado por justa causa tendo como único fundamento a participação em greve encontra na súmula um forte argumento para questionar a penalidade na Justiça do Trabalho.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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