Súmula 316 do STF
“A simples adesão a greve não constitui falta grave.”
Empresa pode punir empregado só porque ele aderiu à greve da categoria?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 316 do STF estabelece que a simples adesão a greve não constitui falta grave. Isso significa que o empregado não pode sofrer punição disciplinar, como a dispensa por justa causa, apenas por ter participado do movimento grevista da categoria, sem que se aponte conduta individual irregular.
O que a súmula protege
A súmula separa o exercício coletivo do direito de greve da conduta individual do trabalhador. Aderir ao movimento, por si só, não é ato faltoso: é participação em instrumento legítimo de pressão da categoria. Por isso, a mera adesão não autoriza punições fundadas em falta grave.
O empregador que pretende punir precisa apontar algo além da adesão, ou seja, um comportamento individual concreto e irregular do empregado. Sem isso, a sanção baseada apenas na participação na greve tende a ser invalidada.
Limites e análise caso a caso
A súmula trata da simples adesão, e não de todo e qualquer ato praticado durante a greve. Condutas específicas ocorridas no curso do movimento são avaliadas pelos tribunais caso a caso, à luz das circunstâncias concretas.
Na prática, quem foi dispensado por justa causa tendo como único fundamento a participação em greve encontra na súmula um forte argumento para questionar a penalidade na Justiça do Trabalho.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
PET 14.651
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a petição em que se pretende a desconstituição do trânsito em julgado de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a devolução do prazo recur…
HC 264.206
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 264206 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2025, PROCESSO ELETRÔNIC…
HC 260.249
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/09/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O exame das alegações defensivas quanto à conduta que ensejou o reconhecimento da prática de fata grave demandaria o reexame de fatos e provas, o que, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. O …
RCL 80.194
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 08/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 590.415 (TEMA 152/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurada a identidade material entre o ato reclamado e o decidido no RE 590.415 – Tema 152/RG. 2. A parte agravante insiste na ofensa ao paradigma, ante a desconsideração do fato novo co…
RCL 65.700
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/03/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 590.415 (TEMA 152/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de aderência temática entre o ato reclamado e o decidido no RE 590.415 – Tema 152/RG. 2. A parte agravante insiste na ofensa ao paradigma, ante a desconsideração do fato novo consistente na adesão…
RCL 65.700
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 590.415 (TEMA 152/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de aderência temática entre o ato reclamado e o decidido no RE 590.415 – Tema 152/RG. 2. A parte agravante insiste na ofensa ao paradigma, ante a desconsideração do fato novo consistente na adesão…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.