Súmula 210 do STJ
“A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 05/06/1998, p. 112)”
Empregador que não depositou FGTS por muitos anos ainda pode ser cobrado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Depende do período em discussão. A Súmula 210 do STJ consolidou o entendimento de que a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos, prazo bastante alargado em comparação com as demais verbas trabalhistas. A aplicação desse prazo a cada situação concreta, porém, é examinada pelos tribunais caso a caso.
O que diz a súmula
A Súmula 210 do STJ fixou a prescrição trintenária para a cobrança das contribuições do FGTS. Na prática, isso significava que depósitos não realizados pelo empregador podiam ser reclamados por um período muito superior ao das verbas trabalhistas comuns, refletindo a natureza especial que se atribuía ao fundo.
O enunciado trata do prazo para a ação de cobrança das contribuições, ou seja, do tempo de que o titular dispõe para exigir judicialmente os depósitos que deixaram de ser feitos.
Cautela na aplicação do prazo
Prazos prescricionais são matéria sensível e sujeita a evolução jurisprudencial e a regras de transição, de modo que o prazo efetivamente aplicável a cada cobrança depende do período dos depósitos e do momento do ajuizamento da ação. Os tribunais examinam esses marcos temporais caso a caso.
Quem identificou ausência de depósitos de FGTS deve reunir extratos do fundo e documentos do contrato de trabalho e avaliar rapidamente a propositura da ação, pois a demora pode comprometer parte ou a totalidade do período cobrável.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Secao · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 14/04/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA N. 608/STF, ADI N. 4.876/DF E TEMA N. 1020/STJ. SÚMULA N. 85/STJ AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DE 31/12/2015. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional para cobrança de depósitos do Fu…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 14/04/2026
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Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 10/03/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 09/03/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA REPOSIÇÃO ONEROSA. DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTAS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA CREDORA. NÃO HÁ, NO TÍTULO, INDICAÇÃO DE CONTA ESPECÍFICA PARA O PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/02/2026
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SALDO DE FGTS. DESCABIMENTO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve sentença de improcedência em ação de sobrepartilha, proposta para incluir na divisão patrim…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 22/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS a fim de que, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os depósitos dos valores relativos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada da parte ora agravante. 2. No presente agravo in…
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