Informativo 986 do STF · RE 662.405
“A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva por danos causados a terceiros, visto possuir personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios.”
Empresa privada que presta serviço público responde de forma objetiva por danos causados a terceiros?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF, em informativo de jurisprudência, assentou que a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde de forma primária e objetiva pelos danos que causar a terceiros, porque possui personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. A responsabilidade do Estado, nesse contexto, é subsidiária.
Responsabilidade primária e objetiva da prestadora
Dois pontos definem o entendimento. Primeiro, a responsabilidade é objetiva: a vítima não precisa provar culpa da empresa, bastando demonstrar o dano e o nexo com a prestação do serviço público. Segundo, a responsabilidade é primária: a empresa responde em nome próprio, com seu patrimônio, e não como mera intermediária do ente público.
O fundamento é que a prestadora privada de serviço público tem personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios. Quem assume a prestação do serviço assume também os riscos e os danos dela decorrentes.
O papel do Estado: responsabilidade subsidiária
O precedente foi firmado em discussão sobre a responsabilidade subsidiária do Estado na realização de concursos públicos. A lógica é que o ente público que delega o serviço não responde em primeira linha: a cobrança se dirige inicialmente à empresa prestadora, e o Estado só é chamado em caráter subsidiário.
Os pressupostos dessa responsabilização, como a caracterização do serviço público delegado e a extensão do dano, dependem das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.581.654
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/03/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço notarial e registral. Responsabilidade civil do delegatário e do Estado em decorrência de danos causados a terceiros. Responsabilidade objetiva. Tema nº 777 da Sistemática da Repercussão Geral. Harmonia. Dano material. Ausência de nexo causal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A conclusão do Tribunal de Origem não destoou da tese fix…
RE 1.528.942
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade Civil do Estado. Atos de Tabeliães e Registradores. Fraude em Escrituras Públicas. Repercussão Geral. Temas nº 777 e nº 940 da Repercussão Geral. Responsabilidade Objetiva do Estado. Ação Regressiva. Possibilidade. Recurso Extraordinário Provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em ação indenizató…
RE 1.527.423
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 17/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO DE TABELIÃ CAUSADOR DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846 RG/SC (Tema 777 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no ex…
RE 1.527.423
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 12/03/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO DE TABELIÃ CAUSADOR DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846 RG/SC (Tema 777 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no ex…
RE 1.485.377
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 09/09/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.06.2024. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. IRREGULARIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE-RG 842.846 (Tema 777), esta Corte, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia constitucional, assentou que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães …
ARE 1.335.946
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 15/08/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TABELIÃ EM VIRTUDE DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA N. 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGATÁRIO. TEMA N. 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Conforme decidido n…
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