Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, após a Lei 14.230/2021 o inquérito civil de improbidade só pode ser prorrogado uma única vez, por igual período de 365 dias, e mediante ato com fundamentação específica. A extrapolação desse limite é ilegal, embora não extinga a pretensão punitiva.
A Lei 14.230/2021 incluiu na Lei de Improbidade (art. 23, § 2º, da Lei 8.429/1992) a regra de que o inquérito civil pode ser prorrogado apenas uma vez, por igual período de 365 dias. O STJ entendeu que esse prazo é peremptório, e não dilatório: está inserido no capítulo da prescrição e a própria norma indica a consequência do descumprimento sem ajuizamento da ação, que é o arquivamento.
A fixação de prazos para a atuação investigativa do Ministério Público não ofende a Constituição. A autonomia institucional e a independência funcional do art. 127 não significam ausência absoluta de controles temporais.
A prorrogação deve se dar mediante ato fundamentado, exigência que o STJ interpretou em conjunto com o art. 50 da Lei 9.784/1999: a motivação precisa ser explícita, clara e congruente. Mencionar apenas o vencimento do prazo e determinar a verificação de resposta não é fundamentação adequada.
O ato deve demonstrar, de forma específica, por que a continuidade das investigações é imprescindível. Sem isso, a prorrogação é inválida mesmo dentro do limite de uma única renovação.
A nulidade da prorrogação não extingue a pretensão punitiva nem impede o ajuizamento da ação de improbidade. O Ministério Público pode se valer dos elementos reunidos no inquérito até a data da prorrogação inválida ou de outras fontes probatórias. Na prática, o vício limita o aproveitamento da investigação extemporânea, e os tribunais examinam os efeitos concretos em cada processo.
“Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações, sendo ilegal a extrapolação desse prazo.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANEJO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. PARTE REGULARMENTE INTIMADA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL, DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER SEM MANIFESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O recurso em mandado de segurança é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 33 da Lei …
j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. prazo de 15 dias corridos. suspensão do prazo. comprovação tardia. preclusão temporal. Agravo improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade e por ausência de comprovação, no momento oportuno, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.2. Intimação do…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO/RENOVAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO CIVIL NO MESMO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, DEPENDENDO DA POSTURA DO DEVEDOR. ART. 528, § 3º, DO CPC. LIMITE MÁXIMO DE 90 DIAS. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumen…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, DE SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO/PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAR. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA.1. Agravo interno contra decisão que, em agravo em recurso especial, manteve a inadmissão do apelo nobre por intempestividade, diante da interposição fora do prazo de 15 dias úteis.2. O objetivo…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, DE SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO/PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAR. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA.1. Agravo interno contra decisão que, em agravo em recurso especial, manteve a inadmissão do apelo nobre por intempestividade, diante da interposição fora do prazo de 15 dias úteis.2. O objetivo…
j. 20/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL. OPERAÇÃO CAPA DURA. CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE EM LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ANDAMENTO NORMAL. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. DILAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em veri…
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