Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, filmar com câmera escondida alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza conduta escandalosa, prevista no art. 132, V, parte final, da Lei 8.112/1990, e atrai a pena de demissão, ainda que a conduta tenha ocorrido às ocultas e sem condenação penal.
O art. 132, V, da Lei 8.112/1990 prevê duas infrações distintas. A incontinência pública é o comportamento grave e indecente praticado de forma habitual, ostensiva e em público. Já a conduta escandalosa tem natureza autônoma e requisitos próprios: pode ocorrer publicamente ou às ocultas, de forma reservada, desde que depois chegue ao conhecimento da Administração.
Foi com base nessa segunda figura que o STJ validou a demissão do servidor que filmava mulheres com câmera escondida na repartição. O caráter clandestino da conduta não impede o enquadramento.
O STJ reafirmou que as instâncias cível, penal e administrativa são independentes: a absolvição penal por ausência de provas não repercute no exame do residual administrativo dos mesmos fatos. Também não era necessário discutir se a conduta configuraria assédio sexual (art. 216-A do Código Penal), porque a demissão não se fundou nesse crime, e sim na infração administrativa autônoma.
Quanto à defesa no processo disciplinar, vale a regra de que o acusado se defende dos fatos: basta que o termo de indiciamento descreva os ilícitos de forma suficientemente detalhada para permitir a compreensão do que se imputa.
Condutas de violação da intimidade de mulheres no ambiente de trabalho público, mesmo praticadas de forma oculta, podem levar à pena máxima de demissão quando apuradas em PAD regular. A subsunção da conduta concreta ao art. 132, V, e a proporcionalidade da sanção são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112/1990, o que atrai a pena de demissão do servidor público.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/1990. SÚMULA 635 DO STJ. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 650 DO STJ. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.1. De acordo com o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, o termo inicial do prazo prescricional …
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 25/03/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 142, § 2º DA LEI N. 8.112/90. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal local decidiu a controvérsia aplicando a Súmula 635/STJ, assim redigida : "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade c…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 25/03/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 142, § 2º DA LEI N. 8.112/90. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal local decidiu a controvérsia aplicando a Súmula 635/STJ, assim redigida: "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade co…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 16/12/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIA SEM PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEMISSÃO FUNDADA EM PROVAS IDÔNEAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGAD…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 22/10/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA EM DISPOSITIVO LEGAL. REVISÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo om…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 13/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ADIADO SEM NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA. DESÍDIA CARACTERIZADA. AÇÃO REITERADA DO SERVIDOR. PREVIAMENTE PUNIDA COM A PENA DE SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 650/STF. I. Não há fa…
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