O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025 pode ser cobrado na execução fiscal contra a massa falida?

O que a tese decidiu

O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 é um acréscimo que integra a cobrança da dívida ativa da União. A dúvida era se ele poderia ser exigido quando o executado é uma massa falida, dado o regime especial do concurso de credores na falência.

O STJ, em recurso repetitivo, respondeu afirmativamente: a condição de massa falida não impede a exigência do encargo na execução fiscal, que segue devido como parte do crédito cobrado.

Efeitos práticos na falência

Para administradores judiciais e credores, a consequência é que o valor perseguido pela Fazenda Nacional na execução fiscal contra a massa inclui o encargo de 20%, o que aumenta o montante a ser suportado pelo patrimônio arrecadado.

Questões como a classificação desse encargo no quadro de credores e a ordem de pagamento dentro do processo falimentar não são resolvidas diretamente pela tese e dependem do caso concreto, sendo examinadas pelos juízos conforme a legislação aplicável.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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