Pode haver alíquota diferente de ICMS interestadual conforme o destinatário ser contribuinte ou não?

O critério vedado pela súmula

A súmula ataca um critério específico de diferenciação: usar a condição do destinatário (contribuinte ou não contribuinte do imposto) para aplicar alíquotas distintas nas operações interestaduais. Para o enunciado, essa discriminação viola a Constituição.

O fundamento é o tratamento uniforme das operações interestaduais: a mesma mercadoria, saindo de um estado para outro, não deveria sofrer carga diferente apenas porque o comprador é ou não contribuinte do imposto.

Aplicação atual exige cautela

O enunciado foi construído sob o regime do antigo ICM e do ordenamento constitucional da época. A disciplina das alíquotas interestaduais do atual ICMS passou por mudanças normativas relevantes, inclusive quanto às operações destinadas a não contribuintes.

Por isso, quem enfrenta discussão sobre alíquotas interestaduais hoje deve verificar a legislação vigente e a jurisprudência atual, pois os tribunais examinam caso a caso a compatibilidade de enunciados antigos com o regime constitucional em vigor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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