Súmula 400 do STJ
“O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)”
O encargo de 20% do DL 1.025 pode ser cobrado da massa falida em execução fiscal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 400 do STJ firmou que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. A quebra do devedor, portanto, não afasta a cobrança desse acréscimo nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional.
O que a súmula decide
O encargo de 20% do DL 1.025/1969 acompanha as cobranças da dívida ativa da União. Havia controvérsia sobre a possibilidade de exigi-lo quando o executado é uma massa falida, dado o regime próprio do concurso de credores na falência.
O STJ pacificou que a falência não impede a exigência do encargo: ele permanece devido na execução fiscal ajuizada contra a massa falida.
O que isso significa na prática
Administradores judiciais e credores da massa devem considerar que o crédito cobrado em execução fiscal contra a falida inclui o acréscimo de 20%, o que aumenta o montante exigido pela Fazenda.
Questões sobre a classificação desse valor no quadro de credores e outros desdobramentos do processo falimentar não são resolvidas pelo enunciado e dependem do exame de cada caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO FALIMENTAR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 82 do STJ, no REsp n. 999.901/RS, repetitivo, reafirm…
Acórdão
j. 13/05/2026
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA E MULTA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA FALÊNCIA. ART. 124 DA LEI N. 11.101/2005. CONDICIONAMENTO DOS JUROS PÓS-FALÊNCIA À SUFICIÊNCIA DE ATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. Quanto à tese recursal referente à necessidade de comprovação da insuficiência de ativos da massa falida para justifica…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 09/12/2025
RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os juros moratórios fluem até a data da decretação da falência, podendo a massa falida responder pela mora quando seu ativo puder suportar o encargo. Precedentes. 2. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, mesmo nos casos de falência, somente é adequada quando for comprovada a impossibilidade de arcar co…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 13/10/2025
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADIANTAMENTO. CAUÇÃO EXIGIDA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula n. 182 do STJ. 2. No recurso especial, a parte agravante alegou violação do…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 17/10/2022
PROCESSUAL CIVIL FALIMENTAR E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA REQUERIDA ANTES, MAS DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO. MULTA MORATÓRIA - ART. 23, § ÚNICO, III DA LEI DE FALÊNCIA - SÚMULAS 192 E 565 DO STF. 1. Trata-se de Agravo Interno requerendo a reconsideração do decisum que deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa moratória contra a massa falida. 2. A Lei 11.101/2005 "não se aplica aos processos de falência ou …
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